Processo ativo
0000185-44.2024.8.26.0116
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Identificação
Nº Processo: 0000185-44.2024.8.26.0116
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000185-44.2024.8.26.0116 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campos do Jordão - Recorrente:
Banco Bradesco Cartões S.A. - Recorrida: Maria Antonia de Souza - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO JUDICIAL E DE BOA-FÉ
DE DÉBITO EM VALOR OFERTADO PELO POLO PASSIVO POR MEIO DE PROPOSTA PERANTE O PROCON. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTENÇA
QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, A PARTIR DE DEPÓSITO
JUDICIAL DE R$ 723,10. A AUTORA, PESSOA IDOSA, TENTOU EFETUAR O PAGAMENTO CONFORME PROPOSTA DO
BANCO RÉU FEITA PERANTE O PROCON, MAS NÃO OBTEVE MEIOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA MEDIANTE DEPÓSITO
JUDICIAL E (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR NÃO FORNECER MEIOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIRA PROPOSTA DO BANCO NÃO INCLUIU MEIOS DE PAGAMENTO ACESSÍVEIS, COMO CÓDIGO
DE BARRAS OU CHAVE PIX, IMPONDO CONDIÇÃO QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, NÃO PÔDE ATENDER. A BOA-FÉ
OBJETIVA DA AUTORA FOI EVIDENCIADA POR SUAS TENTATIVAS DE QUITAÇÃO, TANTO PELO PROCON QUANTO PELO
DEPÓSITO JUDICIAL, VALIDANDO O PAGAMENTO EFETUADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESES
DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL É VÁLIDO QUANDO O CREDOR NÃO
FORNECE MEIOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DO DEVEDOR DEVE SER CONSIDERADA
NA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose
Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 2100
Banco Bradesco Cartões S.A. - Recorrida: Maria Antonia de Souza - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO JUDICIAL E DE BOA-FÉ
DE DÉBITO EM VALOR OFERTADO PELO POLO PASSIVO POR MEIO DE PROPOSTA PERANTE O PROCON. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTENÇA
QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, A PARTIR DE DEPÓSITO
JUDICIAL DE R$ 723,10. A AUTORA, PESSOA IDOSA, TENTOU EFETUAR O PAGAMENTO CONFORME PROPOSTA DO
BANCO RÉU FEITA PERANTE O PROCON, MAS NÃO OBTEVE MEIOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA MEDIANTE DEPÓSITO
JUDICIAL E (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR NÃO FORNECER MEIOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIRA PROPOSTA DO BANCO NÃO INCLUIU MEIOS DE PAGAMENTO ACESSÍVEIS, COMO CÓDIGO
DE BARRAS OU CHAVE PIX, IMPONDO CONDIÇÃO QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, NÃO PÔDE ATENDER. A BOA-FÉ
OBJETIVA DA AUTORA FOI EVIDENCIADA POR SUAS TENTATIVAS DE QUITAÇÃO, TANTO PELO PROCON QUANTO PELO
DEPÓSITO JUDICIAL, VALIDANDO O PAGAMENTO EFETUADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESES
DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL É VÁLIDO QUANDO O CREDOR NÃO
FORNECE MEIOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DO DEVEDOR DEVE SER CONSIDERADA
NA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose
Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 2100