0000204-44.2022.5.10.0010

4146/2025 Tribunal Superior do Trabalho 151
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025
O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, 2.398/2022 c/c art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de
se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do 2024), intimem-se as partes e procuradores a comparecerem à
acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos audiência para tentativa conciliatória, a saber:
judiciais/recursais, a importânci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a que eventualmente faltar para a - Modalidade: TELEPRESENCIAL (plataforma ZOOM);- Data e
integralização do valor líquido ajustadodeverá ser quitada pelo horário: 06/02/2025 às 14h35 (horário de Brasília);- Link:
pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a https://bit.ly/CejuscTST
partir da intimação peloJuízo de origem; Desde já deve ser observado o seguinte:
Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada Os mandatários deverão juntar nos autos, até a audiência,
pelas partes que não contrariem as presentes disposições. necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos
Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do
seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente
legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. será homologado com a procuração/substabelecimento com
Intimem-se e publique-se. poderes respectivos para tanto;
CUMPRIMENTO PELA SEGVP As partes deverão manifestar no processo justificando eventual
À SEGVP para que publique, intime e proceda a remessa dos autos impossibilidade de comparecimento à audiência, até 7 (sete) dias
ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da úteis antes da sessão, em atenção aos princípios da boa-fé
Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do
Trabalho. CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e
CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação
Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos oportuna;
previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências É imprescindível a presença dos advogados para a homologação
devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem do acordo, sendo que a presença das partes é recomendada.
liberar ao(s) reclamado(s) eventual saldo remanescente dos À SEGVP para as providências cabíveis.
depósitos recursais e/ou garantias existentes. Concluídas as Intimem-se as partes e publique-se.
determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Brasília, 21 de janeiro de 2025.
Nada mais.
Brasília, 21 de janeiro de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ROBERTA DE MELO CARVALHO
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
ROBERTA DE MELO CARVALHO
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Processo Nº Ag-AIRR-0000204-44.2022.5.10.0010
Complemento Processo Eletrônico
Processo Nº RR-0000697-79.2021.5.09.0011 Relator Min. Kátia Magalhães Arruda
Complemento Processo Eletrônico Agravante DISTRITO FEDERAL
Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Procurador Dr. Danilo Antônio Gonçalves
Bastos Marcelino
Recorrente TRANSPORTES SELGEMAY LTDA Agravado AURISETE DANTAS OLIVEIRA
MARTINS
Advogada Dra. JULIANA PAULA DIAS DE
CASTRO(OAB: 63774-A/PR) Advogado Dr. MICHELLE DANTAS DE SOUZA
PINHEIRO(OAB: 59870-A/DF)
Advogado Dr. CRISTIANO JOSE
BARATTO(OAB: 22343-A/PR) Advogado Dr. KELLY CARVALHO
OMENDES(OAB: 59916-A/DF)
Recorrido THIAGO GIULLIAN DA SILVA
Agravado SANOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Advogada Dra. SANDRA CRISTINA PEREIRA
DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
BRAGA(OAB: 27547-A/PR)
Advogado Dr. SANDRO GOMES DA SILVA(OAB:
Advogado Dr. ILDA ANIELE DA SILVA(OAB:
95584/RJ)
46064-A/PR)
Advogado Dr. LIDIA DUARTE XAVIER
CRUZ(OAB: 51769-A/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. LUMA TEIXEIRA MARQUES(OAB:
- THIAGO GIULLIAN DA SILVA 66678-S/DF)
- TRANSPORTES SELGEMAY LTDA Advogado Dr. CARLOS EDUARDO DE
AZEVEDO FILHO(OAB: 72110-A/DF)
Advogado Dr. TAMIRES GONCALVES BORGES
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de DE SOUZA(OAB: 71725-A/DF)
Conflitos - CEJUSC/TST, instituído no âmbito desta Corte, é uma
unidade composta por equipe especializada em métodos Intimado(s)/Citado(s):
adequados de resolução de disputas e lhe incumbe a construção da - AURISETE DANTAS OLIVEIRA MARTINS
decisão de forma coletiva com a participação ativa de advogados e - DISTRITO FEDERAL
partes em espaço de diálogo próprio e especialmente preparado - SANOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO
para recebê-los, sendo essencial a presença de todos. LTDA.
Tendo em vista a delegação conferida a este CEJUSC/TST para os
atos processuais, bem como a sua atribuição de providenciar a O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
notificação das partes acerca do dia, hora e local da audiência de Conflitos - CEJUSC/TST, instituído no âmbito desta Corte, é uma
conciliação (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º unidade composta por equipe especializada em métodos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224223