Processo ativo
0000208-52.2020.8.26.9000
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Identificação
Nº Processo: 0000208-52.2020.8.26.9000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DO VEÍCULO) PARA O PRONTUÁRIO DA COAUTORA (SUPOSTA CONDUTORA), EVITANDO, CONSEQUENTEMENTE,
O IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA QUANTO AO PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 257, 7º, DO CTB ACARRETA TÃO SOMENTE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO AFASTANDO
O DIREITO DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM SEDE JUDICIAL, COMPROVAR O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELO
COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO QUE DISPÕE O ART. 5º, INC. XXXV, DA CF. ENTENDIMENTO
UNIFORMIZADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000) E PELO STJ (PUILS 1.816/SP
E 1.501/SP). TODAVIA, NO CASO CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTORA, POR SI SÓ, NÃO
COMPROVA A EFETIVA AUTORIA DA INFRAÇÃO. COAUTORAS QUE RESIDEM EM ENDEREÇOS DIVERSOS E DISTANTES
UM DO OUTRO. INFRAÇÃO COMETIDA NO MUNICÍPIO DE LORENA/SP, ONDE RESIDE A PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE CORROBOREM O TEOR DA DECLARAÇÃO, SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) - Leticia Siqueira de Carvalho (OAB: 431601/SP) - 16º Andar, Sala 1607
DO VEÍCULO) PARA O PRONTUÁRIO DA COAUTORA (SUPOSTA CONDUTORA), EVITANDO, CONSEQUENTEMENTE,
O IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA QUANTO AO PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 257, 7º, DO CTB ACARRETA TÃO SOMENTE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO AFASTANDO
O DIREITO DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM SEDE JUDICIAL, COMPROVAR O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELO
COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO QUE DISPÕE O ART. 5º, INC. XXXV, DA CF. ENTENDIMENTO
UNIFORMIZADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000) E PELO STJ (PUILS 1.816/SP
E 1.501/SP). TODAVIA, NO CASO CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTORA, POR SI SÓ, NÃO
COMPROVA A EFETIVA AUTORIA DA INFRAÇÃO. COAUTORAS QUE RESIDEM EM ENDEREÇOS DIVERSOS E DISTANTES
UM DO OUTRO. INFRAÇÃO COMETIDA NO MUNICÍPIO DE LORENA/SP, ONDE RESIDE A PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE CORROBOREM O TEOR DA DECLARAÇÃO, SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) - Leticia Siqueira de Carvalho (OAB: 431601/SP) - 16º Andar, Sala 1607