Processo ativo
0000220-04.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000220-04.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000220-04.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Izabel Maria Chaves Guimarães Forte - Magistrado(a) César Augusto Fernandes
- Não conheceram. V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CABIMENTO GENÉRICO
DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO ATACADA, TODAVIA, É A QUE DECIDIU IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. TESE JÁ FIXADA DE QUE, NESSA HIPÓTESE, ADMITE-SE APENAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O RECURSO INOMINADO AO INVÉS DO
AGRAVO: “CABE SOMENTE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA E SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO,
PROCEDENTE, NO TODO OU EM PARTE, IMPROCEDENTE EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO)
NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE E ENUNCIADO 15 DO
FOJESP.” (PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044). RESULTADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTÁ DE ACORDO A TESE FIXADA.
PUIL NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira
(OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Izabel Maria Chaves Guimarães Forte - Magistrado(a) César Augusto Fernandes
- Não conheceram. V. U. - EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CABIMENTO GENÉRICO
DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO ATACADA, TODAVIA, É A QUE DECIDIU IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. TESE JÁ FIXADA DE QUE, NESSA HIPÓTESE, ADMITE-SE APENAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O RECURSO INOMINADO AO INVÉS DO
AGRAVO: “CABE SOMENTE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA E SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO,
PROCEDENTE, NO TODO OU EM PARTE, IMPROCEDENTE EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO)
NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE E ENUNCIADO 15 DO
FOJESP.” (PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044). RESULTADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTÁ DE ACORDO A TESE FIXADA.
PUIL NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira
(OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br