Processo ativo
0000256-18.2023.8.26.0654
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Identificação
Nº Processo: 0000256-18.2023.8.26.0654
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000256-18.2023.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista - Recorrida: Silvana Santiago - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-
Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DECISÃO
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA E
RATIFICOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE INCLUÍRAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS VERBAS ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (LM Nº 52/02)
E GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (LM Nº 318/07) NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.
TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCLUSÃO DAS VERBAS PERMANENTES,
EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA TEM CARÁTER PERMANENTE E DEVE COMPOR
A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A VERBA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POSSUI NATUREZA EVENTUAL, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NOS CÁLCULOS DO CREDOR. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Aparecido da Silva (OAB:
215049/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Sala 2100
Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista - Recorrida: Silvana Santiago - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-
Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DECISÃO
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA E
RATIFICOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE INCLUÍRAM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS VERBAS ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (LM Nº 52/02)
E GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (LM Nº 318/07) NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.
TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCLUSÃO DAS VERBAS PERMANENTES,
EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA TEM CARÁTER PERMANENTE E DEVE COMPOR
A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A VERBA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POSSUI NATUREZA EVENTUAL, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NOS CÁLCULOS DO CREDOR. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Aparecido da Silva (OAB:
215049/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - Sala 2100