Processo ativo
0000260-49.2025.8.26.0407
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Identificação
Nº Processo: 0000260-49.2025.8.26.0407
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000260-49.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Silvia Cristiane
Massoli Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO - AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO
DO SALÁRIO-BASE (ART. 9º-A, § 3º, DA LEI 11.350/06) - INADMISSIBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE - PREVALÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO
ESTABELECIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (SALÁRIO-MÍNIMO) - OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL,
TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O ART. 8º DA LEI 11.350/06 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO
DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Rodrigues Pereira Silva (OAB: 461326/SP) - Vanessa Silva Mendes
(OAB: 435585/SP) - Alessandra Andreia Corio (OAB: 295127/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Massoli Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO - AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO
DO SALÁRIO-BASE (ART. 9º-A, § 3º, DA LEI 11.350/06) - INADMISSIBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE - PREVALÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO
ESTABELECIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (SALÁRIO-MÍNIMO) - OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL,
TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O ART. 8º DA LEI 11.350/06 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO
DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Rodrigues Pereira Silva (OAB: 461326/SP) - Vanessa Silva Mendes
(OAB: 435585/SP) - Alessandra Andreia Corio (OAB: 295127/SP) - 16º Andar, Sala 1607