0000273-49.2024.2.00.0523

4205/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 5
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Abril de 2025
1ª VT LUCAS DO RIO VERDE - SECRETARIA DA VARA
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço
PROJETO GARIMPO - VALORES ÍNFIMOS
EDITAL LRV-1VT Nº 01/2025
O EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
Considerando os termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 61, de 7 de outubro de 2024, que dispõe sobre o tratament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o dos recursos existentes
em contas judiciais e/ou depósitos recursais vinculados a processos arquivados definitivamente e/ou eliminados no âmbito do Projeto Garimpo;
Considerando o contido no art. 16 do Provimento SECOR nº 001/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que dispõe sobre os
procedimentos inerentes à gestão de valores considerados ínfimos no âmbito deste Regional;
Considerando que foram identificadas 10 (dez) contas judiciais vinculadas à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, com valores
compreendidos entre R$ 0,01 e R$ 150,00, pertinentes a processos arquivados definitivamente após o dia 14/02/2019;
Considerando o quanto disposto no Ofício Circular n. 026/2025/TRT23ªR-CORREG, que traz orientações complementares pertinentes ao
tratamento de valores ínfimos, nos moldes da decisão exarada no PP n. 0000273-49.2024.2.00.0523;
FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que são declarados como produto de depósitos abandonados
para fins de destinação em favor da União e, por conseguinte, serão convertidos em renda direta em favor da União, os valores considerados
ínfimos (entre R$ 0,01 e R$ 150,00) disponíveis em contas judiciais associadas a processos arquivados definitivamente após 14 de fevereiro de
2019, consignados na relação anexa a este Edital, para todos os efeitos legais.
Esclarece-se que, caso haja manifestação de qualquer interessado no prazo estipulado, o processo será retirado do respectivo lote para análise e
deliberação. Para tanto, concede-se aos interessados em crédito indicado à conversão em renda em favor da União o prazo de 10 (dez) dias
úteis para apresentarem eventual oposição, mediante petição nos autos correspondentes, com indicação expressa do processo original no
formato CNJ, do número da conta judicial e do edital pertinente, bem como dos documentos aptos a demonstrar a titularidade dos valores, sob
pena de indeferimento.
Na ausência de pronunciamento, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde/MT procederá à imediata conversão direta dos valores
em renda da União, mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891, conforme estabelecido
na norma de regência.
Publique-se no DEJT e envie-se cópia do presente edital para a Secretaria da Corregedoria, a fim de que seja providenciada a respectiva
disponibilização no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Cumpra-se.
Lucas do Rio Verde/MT, 22 de abril de 2025.
ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO
Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde/MT
Anexos
Anexo 3: Download
DIRETORIA GERAL
Despacho
Despacho Diárias
Aprovação de Pagamento de Diárias de Viagem
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas na Portaria TRT/DG -
0562/2012, AUTORIZA, com base na Resolução CSJT n. 124/2013, o pagamento de diárias de viagem, conforme requerido.
Processo nº 234/2025 (Retificação 2)
- THIAGO SIGARINI FLORES SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO COORDENADOR do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região, com a finalidade
de Participação de servidores deste Regional no Fórum de Governança das Contratações Públicas da Justiça do Trabalho 2025, a ser realizado no
período de 28 a 30 de maio de 2025, na sede do TRT da 2ª Região., referente ao(s) seguinte(s) período(s):
#1: Cuiabá/MT - São Paulo/SP no período de 27/05/2025 a 30/05/2025, totalizando 3,50 diária(s).
Processo nº 238/2025 (Retificação 1)
- DANIEL ALBINO RANGEL ARAUJO, ANALISTA JUDICIÁRIO ASSESSOR-TÉCNICO EM CONTRATAÇÕES do Tribunal Regional do Trabalho
da 23 Região, com a finalidade de Participação do Fórum de Governança das Contratações Públicas da Justiça do Trabalho 2025, que será
realizado no período de 28/05/2025 a 30/05/2025, em São Paulo/SP, no TRT2. Ida no dia 27/05/2025 de Cuiabá para São Paulo e volta no dia
30/05/2025. Não haverá despacho de bagagens., referente ao(s) seguinte(s) período(s):
#1: Cuiabá/MT - São Paulo/SP no período de 27/05/2025 a 30/05/2025, totalizando 3,50 diária(s).
Processo nº 250/2025
- JOSENILDO ALMEIDA FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região, com a finalidade de Realizar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226998