0000273-49.2024.2.00.0523

Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº4208/2025 Data da disponibilização: Sexta-feira, 25 de Abril de 2025.
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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Adenir Alves da Silva Carruesco Administrativo, Cuiabá/MT
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VT NOVA MUTUM - EXECUÇÃO
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço
Edital n.01/2025 - Vara do Trabalho de Nova Mutum
EDITAL Nº 01/2025
A EXCELENTÍSSIMA SRA. JUIZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 61, de 7 de outubro de 2024, que dispõe sobre o tratamento dos recursos existentes
em contas judiciais e/ou depósitos recursais vinculados a processos arquivados definitivamente e/ou eliminados no âmbito do Projeto Garimpo;
Considerando o contido no art. 16 do Provimento SECOR nº 001/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que dispõe sobre os
procedimentos inerentes à gestão de valores considerados ínfimos no âmbito deste Regional;
Considerando que foram identificadas 10 (dez) contas judiciais vinculadas à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, com valores
compreendidos entre R$ 0,01 e R$ 150,00, pertinentes a processos arquivados definitivamente após o dia 14/02/2019;
Considerando o quanto disposto no Ofício Circular n. 026/2025/TRT23ªR-CORREG, que traz orientações complementares pertinentes ao
tratamento de valores ínfimos, nos moldes da decisão exarada no PP n. 0000273-49.2024.2.00.0523;
FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que são declarados como produto de depósitos abandonados
para fins de destinação em favor da União e, por conseguinte, serão convertidos em renda direta em favor da União, os valores considerados
ínfimos (entre R$ 0,01 e R$ 150,00) disponíveis em contas judiciais associadas a processos arquivados definitivamente após 14 de fevereiro de
2019, consignados na relação abaixo, para todos os efeitos legais.
1. CEF - 1506020-0 - R$ 9,10
0000558-40.2017.5.23.0121
CLEITON RODRIGUES DA CONCEIÅAO
FACCIO PRESTADORA DE SERVIÅOS LTDA - EPP
2. BB- 3100113778599-0 - R$ 1,73
BB - 3100113778600-0 - R$ 7,14
BB - 4300113789014-0 - R$ 4,98
0000430-83.2018.5.23.0121
ENEDINA MARIA DE MORAES
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS D
Esclarece-se que, caso haja manifestação de qualquer interessado no prazo estipulado, o processo será retirado do respectivo lote para análise e
deliberação. Para tanto, concede-se aos interessados em crédito indicado à conversão em renda em favor da União o prazo de 10 (dez) dias
úteis para apresentarem eventual oposição, mediante petição nos autos correspondentes, com indicação expressa do processo original no
formato CNJ, do número da conta judicial e do edital pertinente, bem como dos documentos aptos a demonstrar a titularidade dos valores, sob
pena de indeferimento.
Na ausência de pronunciamento, o juízo da Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT procederá à imediata conversão direta dos valores em renda
da União, mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5891, conforme estabelecido na norma
de regência.
Publique-se no DEJT e envie-se cópia do presente edital para a Secretaria da Corregedoria, a fim de que seja providenciada a respectiva
disponibilização no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Cumpra-se.
Nova Mutum, 24 de Abril de 2025.
CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227130