Processo ativo
0000292-14.2009.8.26.0246
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000292-14.2009.8.26.0246
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2025
Processo 0000292-14.2009.8.26.0246 (246.01.2009.000292) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - Banco
Nossa Caixa Sa - Adair Raymundo de Souza - Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, com a consequente
declaração ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da extinção da obrigação e pagar imposta à parte executada, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Sem ônus para as partes (CPC. 921, § 5º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON
(OAB 114904/SP), ANDERSON PARIS (OAB 258036/SP), MARCELO ANTONIO LUCHETTA (OAB 251073/SP)
Processo 0000338-85.2018.8.26.0246 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
Ailton Meirelles da Silva - - Moises Miranda Neto - Vistos. Manifestação do Ministério Público de fl. 871: Defiro. A z. Serventia
já encaminhou ofício ao Detran do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da decisão de fls. 854, nos dias 01/07/2024 (fls.
860/861), 20/08/2024 (fls. 862/863) e 30/10/2024 (fls. 865/866), restando pendentes as respostas até a presente data. Assim,
OFICIE-SE, novamente, à instituição determinando a venda do veículo como sucata, dentro de 30 (trinta) dias, comprovando-se
nos autos todo o procedimento, bem como informando o valor obtido, a fim de que seja a quantia obtida com a hasta pública
depositada em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. Cópia do Ofício 332/2024-JLS (IP nº 54/2018) enviado pela
Delegacia de Polícia de Ilha Solteira em 09/05/2024 deverá instruir a nova tentativa de contato. Sem prejuízo, encaminhe-
se a presente decisão, devidamente acompanhada dos e-mails acima referidos, à Ouvidoria do Detran do Estado do Mato
Grosso do Sul (ouvidoria@detran.ms.gov.Br). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia
digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS (OAB 186970/SP), IZOLDA
MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE (OAB 352685/SP), IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES
RESENDE (OAB 352685/SP)
Processo 0000339-65.2021.8.26.0246 (processo principal 1000163-06.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença
- Alienação Judicial - Ilda Braga da Silva - Tais de Amorim Marino - - Luiz Paulo de Amorim Marino - - Fernando Luiz de
Amorim Marino - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Servirá a presente
sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Comunique-se a extinção e
arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR
GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB
115053/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 115053/SP), MARIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 292442/SP), LUIZ ALBERTO
DA SILVA (OAB 115053/SP)
Processo 0000400-52.2023.8.26.0246/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Toledo Lima, Patrezze & Oliveira
Advogados - Vistos. Fls. retro, defiro. Esgotado o prazo concedido à entidade devedora comprovar o depósito dos valores
referentes ao Oficio Requisitório expedido, nos termos do disposto no art. 10, § 6º, da CF/88, proceda à serventia ao sequestro
dos valores pelo Sisbajud, no montante suficiente para a quitação da dívida. Após, expeça-se o mandado de levantamento
pertinente Intime-se. - ADV: RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 0000400-52.2023.8.26.0246/03 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Stefani Nogueira Engenharia Ltda
- Vistos. Traga à exequente para os autos o formulário pertinente à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, a seu
favor. Cumprida à determinação supra, expeça-se o necessário e, observadas às formalidade legais, arquivem-se os autos.
Intime-se. Ilha Solteira, 17 de dezembro de 2024. - ADV: RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 0000473-29.2020.8.26.0246 - Execução da Pena - Aberto - A.S.S.S. - Vistos. Para fins de melhor organização do
feito, proceda a Serventia à remessa dos presentes autos para a “Fila 308 Acompanhamento de Regime Aberto” pelo tempo
restante da condenação. Sem prejuízo, certifique-se se a obrigação de comparecimento em juízo tem sido cumprida, abrindo-
se vista ao Ministério Público acerca de eventual irregularidade. No mais, aguarde-se o término do cumprimento da pena ou
ocorrência de fato novo. Por fim, nos termos do artigo 19, parágrafo único, inciso II, alínea “a” da Resolução 417/2021 do CNJ,
expeça-se, junto ao BNMP, mandado de acompanhamento em regime aberto, caso o documento não tenha sido elaborado.
Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN (OAB 413825/SP), ALEX QUEIROZ DA
ROCHA (OAB 441063/SP)
Processo 0000492-93.2024.8.26.0246 (processo principal 1001845-25.2022.8.26.0246) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Ieda Maria da Silva - - Vaíte dos Reis da Silva - - Reginaldo Ramiro da Silva - -
Romualdo Ramiro da Silva - - Vanderlei Ramiro da Silva - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Manifeste-se o interessado sobre
o cancelamento do MLE pelo banco, em virtude do CPF da beneficiária (IEDA MARIA DA SILVA DE JESUS e outros) informado
estar cancelado. - ADV: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE
(OAB 109631/SP), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO
(OAB 417504/SP), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO
(OAB 417504/SP)
Processo 0000533-60.2024.8.26.0246 (processo principal 1500761-63.2021.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosângela Cristina Damico Brauna - Vistos. Denota-se que a falta
de manifestação da requerida justifica-se pelo fato de não ter sido, devidamente, intimada, via Portal. Providencie à serventia à
devida intimação. Após, conclusos. Intime-se. Ilha Solteira, 16 de dezembro de 2024. - ADV: ROSÂNGELA CRISTINA DAMICO
BRAUNA (OAB 373120/SP)
Processo 0000652-21.2024.8.26.0246 (processo principal 1000676-66.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Batista, Fazio, Manzi & Milet Advogados - - Elektro Redes
S.A. - Vistos. A Fazenda Municipal de Ilha Solteira não apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença. Diante disso,
HOMOLOGO os cálculos apresentados pela requerente, no seguintes valores: R$ 3.541,85 (três mil quinhentos e quarenta e
um reais e oitenta e cinco centavos)em favor de Batista, Fazio, Manzi Milet Advogados, CNPJ: 03.948.747/0001-64), relativo
aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$194,50 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), em favor Elektro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2025
Processo 0000292-14.2009.8.26.0246 (246.01.2009.000292) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - Banco
Nossa Caixa Sa - Adair Raymundo de Souza - Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, com a consequente
declaração ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da extinção da obrigação e pagar imposta à parte executada, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Sem ônus para as partes (CPC. 921, § 5º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON
(OAB 114904/SP), ANDERSON PARIS (OAB 258036/SP), MARCELO ANTONIO LUCHETTA (OAB 251073/SP)
Processo 0000338-85.2018.8.26.0246 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
Ailton Meirelles da Silva - - Moises Miranda Neto - Vistos. Manifestação do Ministério Público de fl. 871: Defiro. A z. Serventia
já encaminhou ofício ao Detran do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da decisão de fls. 854, nos dias 01/07/2024 (fls.
860/861), 20/08/2024 (fls. 862/863) e 30/10/2024 (fls. 865/866), restando pendentes as respostas até a presente data. Assim,
OFICIE-SE, novamente, à instituição determinando a venda do veículo como sucata, dentro de 30 (trinta) dias, comprovando-se
nos autos todo o procedimento, bem como informando o valor obtido, a fim de que seja a quantia obtida com a hasta pública
depositada em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. Cópia do Ofício 332/2024-JLS (IP nº 54/2018) enviado pela
Delegacia de Polícia de Ilha Solteira em 09/05/2024 deverá instruir a nova tentativa de contato. Sem prejuízo, encaminhe-
se a presente decisão, devidamente acompanhada dos e-mails acima referidos, à Ouvidoria do Detran do Estado do Mato
Grosso do Sul (ouvidoria@detran.ms.gov.Br). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia
digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS (OAB 186970/SP), IZOLDA
MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE (OAB 352685/SP), IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES
RESENDE (OAB 352685/SP)
Processo 0000339-65.2021.8.26.0246 (processo principal 1000163-06.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença
- Alienação Judicial - Ilda Braga da Silva - Tais de Amorim Marino - - Luiz Paulo de Amorim Marino - - Fernando Luiz de
Amorim Marino - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Servirá a presente
sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Comunique-se a extinção e
arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR
GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB
115053/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 115053/SP), MARIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 292442/SP), LUIZ ALBERTO
DA SILVA (OAB 115053/SP)
Processo 0000400-52.2023.8.26.0246/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Toledo Lima, Patrezze & Oliveira
Advogados - Vistos. Fls. retro, defiro. Esgotado o prazo concedido à entidade devedora comprovar o depósito dos valores
referentes ao Oficio Requisitório expedido, nos termos do disposto no art. 10, § 6º, da CF/88, proceda à serventia ao sequestro
dos valores pelo Sisbajud, no montante suficiente para a quitação da dívida. Após, expeça-se o mandado de levantamento
pertinente Intime-se. - ADV: RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 0000400-52.2023.8.26.0246/03 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Stefani Nogueira Engenharia Ltda
- Vistos. Traga à exequente para os autos o formulário pertinente à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, a seu
favor. Cumprida à determinação supra, expeça-se o necessário e, observadas às formalidade legais, arquivem-se os autos.
Intime-se. Ilha Solteira, 17 de dezembro de 2024. - ADV: RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)
Processo 0000473-29.2020.8.26.0246 - Execução da Pena - Aberto - A.S.S.S. - Vistos. Para fins de melhor organização do
feito, proceda a Serventia à remessa dos presentes autos para a “Fila 308 Acompanhamento de Regime Aberto” pelo tempo
restante da condenação. Sem prejuízo, certifique-se se a obrigação de comparecimento em juízo tem sido cumprida, abrindo-
se vista ao Ministério Público acerca de eventual irregularidade. No mais, aguarde-se o término do cumprimento da pena ou
ocorrência de fato novo. Por fim, nos termos do artigo 19, parágrafo único, inciso II, alínea “a” da Resolução 417/2021 do CNJ,
expeça-se, junto ao BNMP, mandado de acompanhamento em regime aberto, caso o documento não tenha sido elaborado.
Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN (OAB 413825/SP), ALEX QUEIROZ DA
ROCHA (OAB 441063/SP)
Processo 0000492-93.2024.8.26.0246 (processo principal 1001845-25.2022.8.26.0246) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Ieda Maria da Silva - - Vaíte dos Reis da Silva - - Reginaldo Ramiro da Silva - -
Romualdo Ramiro da Silva - - Vanderlei Ramiro da Silva - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Manifeste-se o interessado sobre
o cancelamento do MLE pelo banco, em virtude do CPF da beneficiária (IEDA MARIA DA SILVA DE JESUS e outros) informado
estar cancelado. - ADV: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE
(OAB 109631/SP), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO
(OAB 417504/SP), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO
(OAB 417504/SP)
Processo 0000533-60.2024.8.26.0246 (processo principal 1500761-63.2021.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosângela Cristina Damico Brauna - Vistos. Denota-se que a falta
de manifestação da requerida justifica-se pelo fato de não ter sido, devidamente, intimada, via Portal. Providencie à serventia à
devida intimação. Após, conclusos. Intime-se. Ilha Solteira, 16 de dezembro de 2024. - ADV: ROSÂNGELA CRISTINA DAMICO
BRAUNA (OAB 373120/SP)
Processo 0000652-21.2024.8.26.0246 (processo principal 1000676-66.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Batista, Fazio, Manzi & Milet Advogados - - Elektro Redes
S.A. - Vistos. A Fazenda Municipal de Ilha Solteira não apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença. Diante disso,
HOMOLOGO os cálculos apresentados pela requerente, no seguintes valores: R$ 3.541,85 (três mil quinhentos e quarenta e
um reais e oitenta e cinco centavos)em favor de Batista, Fazio, Manzi Milet Advogados, CNPJ: 03.948.747/0001-64), relativo
aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$194,50 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), em favor Elektro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º