Processo ativo
0000297-03.2023.8.26.0260
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Identificação
Nº Processo: 0000297-03.2023.8.26.0260
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo da presente demanda, fazendo-o com fundamento no artigo 487, inciso
III, alínea b, do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, as custas processuais e os honorários
advocatícios. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal. Informo que, propalada a exti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nção, em caso de não
cumprimento do acordo, em nada altera o questionamento, já que prossegue a ação continuará pelo novo título, agora judicial.
Isto porque nos termos do art. 515, III, do NCPC, constitui título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição
extrajudicial de qualquer natureza”. Com o acordo homologado, o título extrajudicial transmuda-se para judicial, com as
consequências pertinentes constante da transação em referencia e, o descumprimento do acordo homologado judicialmente faz
ressurgir a demanda executiva, mas agora pelo título executivo judicial. Sendo assim, certifique, pois, o cartório, o trânsito em
julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ROSEMEIRE SANTOS ARRAES DE MATOS
(OAB 340182/SP), GUILHERME CALLEGARI GOMES (OAB 93329/RS), ELISABETE CLARA GROSSE (OAB 320142/SP)
Processo 0000297-03.2023.8.26.0260 (processo principal 1003232-33.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença -
Apuração de haveres - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior - Luiz Pretti Filho - - Fabricio Pretti - - Ilena Meurer Pretti - Cabezón
Administração Judicial Eireli - Vistos. Fls. 551/1254: Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze)
dias (§2°, art.477, CPC). Após, conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU
MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), CASSIO MARCELO CUBERO
(OAB 129060/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)
Processo 1000019-87.2020.8.26.0260 (apensado ao processo 1013307-72.2019.8.26.0152) - Recuperação Judicial -
Concurso de Credores - M3/sp Engenharia Industria e Com Ltda Epp - - Mmm/sp Engenharia Civil Indústria e Comércio de Pré-
moldados Ltda - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Banco do Brasil S/A - - Geobrita Produtora de Agregados
Ltda - - CLARO S/A - Ademario Viana - - Everton Ramos Moura - - Balbino Transportes Ltda - - Telefônica Brasil S/A - -
Caixa Econômica Federal e outros - BANCO BRADESCO S/A - Roberto Carlos Souza Silva - - Nilton Nogueira de Oliveira - -
Arcelormittal Brasil S.A - - Vollert Anlagenbau Gmbh - - Fábio da Silva Barreiros - - Pedro Luiz Sevilha e outros - Euro Money
Soluções Financeiras Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Euro Money Soluções Financeiras Ltda. - - Mc Bauchemie Brasil Indústria
e Comércio Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Votorantim Cimentos S/A - - Across Recuperação de
Crédito Ltda. - - Cabos de Aço São Jose Industria e Comercio Ltda - - Clovis Jose de Oliveira - - David Martins Nunes - Catalano
Comércio e Representações Eireli - - Gilmar da Rocha - - Camargo Costa Santos - - Gerdau Aços Longos Sa - - America Net
LTDA e outros - Espólio de Antonio Carolino Novaes Filho - - Ronaldo Prado de Albuquerque - - Ativos S.a. Securitizadora de
Créditos Financeiros - Danni Davi Ramos - - Silvonei José Martins - - Marivaldo Joao dos Santos - - Sergio Rodrigues - - Marcio
Aparecido Felix Barbosa e outros - Pedro Ferreira de Lima - João Pedrinho Soares Lopes - - Gilberto Rodrigues Miranda - -
Marcos Iram Freire - - Guindastec Guindastes e Serviços Técnicos Ltda e outros - Vistos. 1.Fls. 4913/4917, fls. 5050/5052 e fls.
5196/5203: Promova a Serventia as anotações necessárias para a regularização da representação processual dos credores.
2.Fls. 4918/4943, fls. 5100/5150 e fls. 5204/5240: Ciência aos credores, às recuperandas e aos demais interessados acerca
dos relatórios de atividades produzidos pela administradora judicial, referentes aos meses de setembro/outubro, novembro e
dezembro de 2024, bem como janeiro e fevereiro de 2025. Providenciem as recuperandas a apresentação dos documentos
e informações solicitados no Anexo V - Pedidos de esclarecimentos ou documentos complementares, do relatório acima
citado, no prazo de 48 horas. 3.Fls. 4944/5032, fls. 5034/5049 e fls. 5158/5195: Ciente dos esclarecimentos apresentados
pelas recuperandas e da manifestação da administradora judicial. Quanto ao pedido de envio de documentos diretamente ao
credor Bradesco S.A, este deve ser indeferido, considerando que, por tratar-se de documentos que comprovam o cumprimento
do Plano de Recuperação Judicial, os mesmos deverão ser apresentados no bojo destes autos, como bem ponderado pela
administradora judicial. Nestes termos, providenciem as recuperandas a juntada dos comprovantes de pagamento do Plano
de Recuperação Judicial no prazo de 48 horas. Por fim, defiro o prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias para que
as recuperandas comprovem sua regularidade fiscal. 4.Fl. 5033: Indefiro o pedido, tendo em vista que o QGC consolidado
deve refletir o efetivo passivo sujeito à data do pedido de Recuperação Judicial, conforme previsto no §2º do art. 7º da Lei nº
11.101/2005 e nas decisões posteriormente proferidas nas Impugnações de Crédito, conforme o artigo 18 da mesma lei. 5.Fls.
5053/5064 e fls. 5076/5099: Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos pedidos de habilitação. 6.Fl.
5067 e fls. 5151/5157: Ciência à administradora judicial. 7.Fls. 5068/5075: Manifestem-se as recuperandas e a administradora
judicial acerca da proposta de prestação de serviços advocatícios, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TATIANE
ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO
RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), FLAVIO MENDONÇA DE
SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB
323703/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), ANA MARIA
SILVEIRA PISTARINI (OAB 300742/SP), SELMA DA MOTA LEOPOLDO DE ALMEIDA (OAB 296564/SP), SELMA DA MOTA
LEOPOLDO DE ALMEIDA (OAB 296564/SP), SELMA DA MOTA LEOPOLDO DE ALMEIDA (OAB 296564/SP), ERIKA CRISTINA
TOMIHERO (OAB 283350/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/
SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DIMITRI FÉO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES
(OAB 424770/SP), EDUARDO TANCLER AMBIEL (OAB 400433/SP), JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA (OAB 392639/
SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), ESTER SALDANHA
DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP), DONIZETI TAVARES (OAB 377214/SP), DONIZETI TAVARES (OAB 377214/SP),
CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), CHRISTIANO
DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 269560/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP),
LUCELIO RODRIGUES DIAS (OAB 160255/SP), LUCELIO RODRIGUES DIAS (OAB 160255/SP), CELSO GONÇALVES
JUNIOR (OAB 158281/SP), CELSO GONÇALVES JUNIOR (OAB 158281/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCELO DE
AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ
DE FARIA (OAB 133284/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR
(OAB 112027/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB
109342/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), ERIKA CRISTINA TOMIHERO (OAB 283350/SP),
EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), PATRICIA AIRES EL MESSANE ZANATTA (OAB 283223/SP), BRUNO
TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/
SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP), EDSON APARECIDO DOS
SANTOS (OAB 249967/SP), EDSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 249967/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/
SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)
Processo 1000045-80.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - S.S. - K.F. - - B.P.S. - Vistos. Fls.
1308/1309: Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido formulado pelo réu. Após, tornem os autos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo da presente demanda, fazendo-o com fundamento no artigo 487, inciso
III, alínea b, do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, as custas processuais e os honorários
advocatícios. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal. Informo que, propalada a exti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nção, em caso de não
cumprimento do acordo, em nada altera o questionamento, já que prossegue a ação continuará pelo novo título, agora judicial.
Isto porque nos termos do art. 515, III, do NCPC, constitui título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição
extrajudicial de qualquer natureza”. Com o acordo homologado, o título extrajudicial transmuda-se para judicial, com as
consequências pertinentes constante da transação em referencia e, o descumprimento do acordo homologado judicialmente faz
ressurgir a demanda executiva, mas agora pelo título executivo judicial. Sendo assim, certifique, pois, o cartório, o trânsito em
julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ROSEMEIRE SANTOS ARRAES DE MATOS
(OAB 340182/SP), GUILHERME CALLEGARI GOMES (OAB 93329/RS), ELISABETE CLARA GROSSE (OAB 320142/SP)
Processo 0000297-03.2023.8.26.0260 (processo principal 1003232-33.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença -
Apuração de haveres - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior - Luiz Pretti Filho - - Fabricio Pretti - - Ilena Meurer Pretti - Cabezón
Administração Judicial Eireli - Vistos. Fls. 551/1254: Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze)
dias (§2°, art.477, CPC). Após, conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU
MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), CASSIO MARCELO CUBERO
(OAB 129060/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)
Processo 1000019-87.2020.8.26.0260 (apensado ao processo 1013307-72.2019.8.26.0152) - Recuperação Judicial -
Concurso de Credores - M3/sp Engenharia Industria e Com Ltda Epp - - Mmm/sp Engenharia Civil Indústria e Comércio de Pré-
moldados Ltda - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Banco do Brasil S/A - - Geobrita Produtora de Agregados
Ltda - - CLARO S/A - Ademario Viana - - Everton Ramos Moura - - Balbino Transportes Ltda - - Telefônica Brasil S/A - -
Caixa Econômica Federal e outros - BANCO BRADESCO S/A - Roberto Carlos Souza Silva - - Nilton Nogueira de Oliveira - -
Arcelormittal Brasil S.A - - Vollert Anlagenbau Gmbh - - Fábio da Silva Barreiros - - Pedro Luiz Sevilha e outros - Euro Money
Soluções Financeiras Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Euro Money Soluções Financeiras Ltda. - - Mc Bauchemie Brasil Indústria
e Comércio Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Votorantim Cimentos S/A - - Across Recuperação de
Crédito Ltda. - - Cabos de Aço São Jose Industria e Comercio Ltda - - Clovis Jose de Oliveira - - David Martins Nunes - Catalano
Comércio e Representações Eireli - - Gilmar da Rocha - - Camargo Costa Santos - - Gerdau Aços Longos Sa - - America Net
LTDA e outros - Espólio de Antonio Carolino Novaes Filho - - Ronaldo Prado de Albuquerque - - Ativos S.a. Securitizadora de
Créditos Financeiros - Danni Davi Ramos - - Silvonei José Martins - - Marivaldo Joao dos Santos - - Sergio Rodrigues - - Marcio
Aparecido Felix Barbosa e outros - Pedro Ferreira de Lima - João Pedrinho Soares Lopes - - Gilberto Rodrigues Miranda - -
Marcos Iram Freire - - Guindastec Guindastes e Serviços Técnicos Ltda e outros - Vistos. 1.Fls. 4913/4917, fls. 5050/5052 e fls.
5196/5203: Promova a Serventia as anotações necessárias para a regularização da representação processual dos credores.
2.Fls. 4918/4943, fls. 5100/5150 e fls. 5204/5240: Ciência aos credores, às recuperandas e aos demais interessados acerca
dos relatórios de atividades produzidos pela administradora judicial, referentes aos meses de setembro/outubro, novembro e
dezembro de 2024, bem como janeiro e fevereiro de 2025. Providenciem as recuperandas a apresentação dos documentos
e informações solicitados no Anexo V - Pedidos de esclarecimentos ou documentos complementares, do relatório acima
citado, no prazo de 48 horas. 3.Fls. 4944/5032, fls. 5034/5049 e fls. 5158/5195: Ciente dos esclarecimentos apresentados
pelas recuperandas e da manifestação da administradora judicial. Quanto ao pedido de envio de documentos diretamente ao
credor Bradesco S.A, este deve ser indeferido, considerando que, por tratar-se de documentos que comprovam o cumprimento
do Plano de Recuperação Judicial, os mesmos deverão ser apresentados no bojo destes autos, como bem ponderado pela
administradora judicial. Nestes termos, providenciem as recuperandas a juntada dos comprovantes de pagamento do Plano
de Recuperação Judicial no prazo de 48 horas. Por fim, defiro o prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias para que
as recuperandas comprovem sua regularidade fiscal. 4.Fl. 5033: Indefiro o pedido, tendo em vista que o QGC consolidado
deve refletir o efetivo passivo sujeito à data do pedido de Recuperação Judicial, conforme previsto no §2º do art. 7º da Lei nº
11.101/2005 e nas decisões posteriormente proferidas nas Impugnações de Crédito, conforme o artigo 18 da mesma lei. 5.Fls.
5053/5064 e fls. 5076/5099: Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos pedidos de habilitação. 6.Fl.
5067 e fls. 5151/5157: Ciência à administradora judicial. 7.Fls. 5068/5075: Manifestem-se as recuperandas e a administradora
judicial acerca da proposta de prestação de serviços advocatícios, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TATIANE
ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO
RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), FLAVIO MENDONÇA DE
SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELIDIO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 330991/SP), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB
323703/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), ANA MARIA
SILVEIRA PISTARINI (OAB 300742/SP), SELMA DA MOTA LEOPOLDO DE ALMEIDA (OAB 296564/SP), SELMA DA MOTA
LEOPOLDO DE ALMEIDA (OAB 296564/SP), SELMA DA MOTA LEOPOLDO DE ALMEIDA (OAB 296564/SP), ERIKA CRISTINA
TOMIHERO (OAB 283350/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/
SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DIMITRI FÉO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES
(OAB 424770/SP), EDUARDO TANCLER AMBIEL (OAB 400433/SP), JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA (OAB 392639/
SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), ESTER SALDANHA
DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP), DONIZETI TAVARES (OAB 377214/SP), DONIZETI TAVARES (OAB 377214/SP),
CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), CHRISTIANO
DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 269560/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP),
LUCELIO RODRIGUES DIAS (OAB 160255/SP), LUCELIO RODRIGUES DIAS (OAB 160255/SP), CELSO GONÇALVES
JUNIOR (OAB 158281/SP), CELSO GONÇALVES JUNIOR (OAB 158281/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCELO DE
AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ
DE FARIA (OAB 133284/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR
(OAB 112027/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB
109342/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), ERIKA CRISTINA TOMIHERO (OAB 283350/SP),
EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), PATRICIA AIRES EL MESSANE ZANATTA (OAB 283223/SP), BRUNO
TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/
SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP), EDSON APARECIDO DOS
SANTOS (OAB 249967/SP), EDSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 249967/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/
SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)
Processo 1000045-80.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - S.S. - K.F. - - B.P.S. - Vistos. Fls.
1308/1309: Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido formulado pelo réu. Após, tornem os autos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º