Processo ativo
0000297-11.2024.8.26.0634
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Identificação
Nº Processo: 0000297-11.2024.8.26.0634
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000297-11.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: SILVIA
MARIA VASCONCELOS - Recorrido: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Lotérica de Tremembé -
Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO CONTESTADO -
GUARDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - AU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE
SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95
- RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB: 169366/SP) - Gustavo
Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Arnaldo Lavezo & Cia Ltda Me - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MARIA VASCONCELOS - Recorrido: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Lotérica de Tremembé -
Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO CONTESTADO -
GUARDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - AU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE
SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95
- RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do
STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB: 169366/SP) - Gustavo
Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Arnaldo Lavezo & Cia Ltda Me - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º