Processo ativo
0000297-94.2025.4.05.7100
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Identificação
Nº Processo: 0000297-94.2025.4.05.7100
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 80.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Segunda-feira, 5 Maio 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 244/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0000297-94.2025.4.05.7100, resolve:
1 - RECONHECER o direito à ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de FRANCISCO EDVALDO DOS SANTOS, matrícula RN227, servidor inativo do
Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 6º,
inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e atualizações posteriores, e no art. 35, inciso II, alínea “b†e § 4º,
inciso I, alínea “c†do Decreto 9.580/2018, c/c o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional nº 5/2016 e com a Súmula 627/2018/STJ; e
2 - DETERMINAR a devolução dos valores desde janeiro do ano em curso.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 05/05/2025, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5068319 e o código CRC C3691DA8.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-8120-0 5/15
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 80.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Segunda-feira, 5 Maio 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 244/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0000297-94.2025.4.05.7100, resolve:
1 - RECONHECER o direito à ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de FRANCISCO EDVALDO DOS SANTOS, matrícula RN227, servidor inativo do
Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 6º,
inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e atualizações posteriores, e no art. 35, inciso II, alínea “b†e § 4º,
inciso I, alínea “c†do Decreto 9.580/2018, c/c o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional nº 5/2016 e com a Súmula 627/2018/STJ; e
2 - DETERMINAR a devolução dos valores desde janeiro do ano em curso.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 05/05/2025, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5068319 e o código CRC C3691DA8.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-8120-0 5/15