Processo ativo
0000301-95.2025.4.05.7500
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Identificação
Nº Processo: 0000301-95.2025.4.05.7500
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 60.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Segunda-feira, 31 Março 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
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PRESIDÊNCIA
ATO Nº 129/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0000301-95.2025.4.05.7500, resolve:
1 - RECONHE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CER o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de DELZA MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula T5-298, servidora inativa do Quadro
de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e
suas atualizações, bem como no art. 35, inciso II, alínea 'b', e no § 4º, inciso I, alínea 'c' do Decreto nº
9.580/2018, em conformidade com o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº
5/2016 e com a Súmula 627/2018 do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 04/11/2023, data de início
da doença identificada no laudo pericial;
2 - DETERMINAR a devolução dos valores descontados a título de Imposto de
Renda no ano em curso, ficando sob responsabilidade da parte interessada pleitear os valores
correspondentes aos exercícios anteriores junto à Receita Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PRESIDENTE,
em 27/03/2025, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4930730 e o código CRC 421B1006.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-7585-5 20/78
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 60.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Segunda-feira, 31 Março 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
YPE html>
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 129/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0000301-95.2025.4.05.7500, resolve:
1 - RECONHE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CER o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de DELZA MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula T5-298, servidora inativa do Quadro
de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e
suas atualizações, bem como no art. 35, inciso II, alínea 'b', e no § 4º, inciso I, alínea 'c' do Decreto nº
9.580/2018, em conformidade com o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº
5/2016 e com a Súmula 627/2018 do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 04/11/2023, data de início
da doença identificada no laudo pericial;
2 - DETERMINAR a devolução dos valores descontados a título de Imposto de
Renda no ano em curso, ficando sob responsabilidade da parte interessada pleitear os valores
correspondentes aos exercícios anteriores junto à Receita Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PRESIDENTE,
em 27/03/2025, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4930730 e o código CRC 421B1006.
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Código de autenticação: 9-2010-7585-5 20/78