Processo ativo
0000312-85.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 0000312-85.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000312-85.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Severino Jose da Silva
- Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. INÉPCIA RECURSAL NÃO OBSERVADA.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO SERVIÇO. REMATRÍCULA NÃO AUTORIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECORRENTE
INADIMPLENTE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA RECORRIDA. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO NÃO PODE SER COMPELIDA A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA.
VÍCIO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É
MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Antonia de Maria Gomes Leitão (OAB: 486074/SP) - Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
- Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. INÉPCIA RECURSAL NÃO OBSERVADA.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO SERVIÇO. REMATRÍCULA NÃO AUTORIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECORRENTE
INADIMPLENTE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA RECORRIDA. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO NÃO PODE SER COMPELIDA A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA.
VÍCIO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É
MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Antonia de Maria Gomes Leitão (OAB: 486074/SP) - Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - 16º
Andar, Sala 1607