Processo ativo
0000331-75.2024.8.26.0572
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Identificação
Nº Processo: 0000331-75.2024.8.26.0572
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000331-75.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Flávio
Benedito Manhani - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA -
VIGILANTE SANITÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
DURANTE A PANDEMIA, COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOVOS BLOCOS AQUISITIVOS, RETOMADO EM JANEIRO
DE 2022, SEM DIREITO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS (ART. 8º, § 8º, I A IV, DA LC 173/20, NA REDAÇÃO DA LC 191/22)
- CONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1.137 DA REPERCUSSÃO GERAL - PAGAMENTOS CORRETAMENTE EFETUADOS
PELO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB:
441510/SP) - Lucelia Sousa Moscardini (OAB: 343798/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Benedito Manhani - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA -
VIGILANTE SANITÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO
DURANTE A PANDEMIA, COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOVOS BLOCOS AQUISITIVOS, RETOMADO EM JANEIRO
DE 2022, SEM DIREITO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS (ART. 8º, § 8º, I A IV, DA LC 173/20, NA REDAÇÃO DA LC 191/22)
- CONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1.137 DA REPERCUSSÃO GERAL - PAGAMENTOS CORRETAMENTE EFETUADOS
PELO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB:
441510/SP) - Lucelia Sousa Moscardini (OAB: 343798/SP) - 16º Andar, Sala 1607