Processo ativo
0000346-48.2024.8.26.0118
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Identificação
Nº Processo: 0000346-48.2024.8.26.0118
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000346-48.2024.8.26.0118 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cananéia - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S.a. - Recorrida: Mila Pereira Teixeira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS
INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DÉBITOS COMPATÍVEIS COM OS VALORES
EFETIVAMENTE PAGOS. ESTORNOS CORRETAMENTE LANÇADOS EM FATURAS SUB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. CONFRONTO ENTRE FATURAS E EXTRATOS INDICA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS SUPERIORES AO
VALOR TOTAL DA FATURA OU SUPERIOR À SOMATÓRIA DAS COMPRAS LANÇADAS. ESTORNOS CORRESPONDENTES A
CANCELAMENTOS DE COMPRAS REALIZADOS CONFORME PRÁTICAS REGULARES DO MERCADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA AFASTADA (ART. 14, § 3º, I E II, CDC). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB:
188483/SP) - Luiz Henrique Villar Albino (OAB: 397139/SP) - 16º Andar, Sala 1607
(Brasil) S.a. - Recorrida: Mila Pereira Teixeira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS
INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DÉBITOS COMPATÍVEIS COM OS VALORES
EFETIVAMENTE PAGOS. ESTORNOS CORRETAMENTE LANÇADOS EM FATURAS SUB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. CONFRONTO ENTRE FATURAS E EXTRATOS INDICA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS SUPERIORES AO
VALOR TOTAL DA FATURA OU SUPERIOR À SOMATÓRIA DAS COMPRAS LANÇADAS. ESTORNOS CORRESPONDENTES A
CANCELAMENTOS DE COMPRAS REALIZADOS CONFORME PRÁTICAS REGULARES DO MERCADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA AFASTADA (ART. 14, § 3º, I E II, CDC). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB:
188483/SP) - Luiz Henrique Villar Albino (OAB: 397139/SP) - 16º Andar, Sala 1607