Processo ativo
0000375-21.2017.8.26.9050
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000375-21.2017.8.26.9050
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. TEMA 163, DO C. STF. NÃO
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DE RIGOR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (4) REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS
POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA
EM PARTE TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DE RIGOR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (4) REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS
POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA
EM PARTE TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607