Processo ativo

0000375-21.2017.8.26.9050

0000375-21.2017.8.26.9050
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024, TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1008953-69.2025.8.26.0224; RELATOR(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: GUARULHOS,
ÓRGÃO JULGADOR: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025, DATA DE
PUBLICAÇÃO: 10/06/2025)”. E “ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE
NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA
MANTIDA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-
PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA
SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE),
CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. III.
RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS “VENCIMENTOS INTEGRAIS,”
DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS
VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS
PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO
PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.
PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL
Cadastrado em: 02/08/2025 22:32
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