Processo ativo

0000375-21.2017.8.26.9050

0000375-21.2017.8.26.9050
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. A TESE VINCULANTE FIRMADA NO PUIL 0000620-
52.2024.8.26.9061 ESTABELECE QUE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI É DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM
VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO ILEGAL APÓS ESSA DATA. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O V. ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA
163 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, “A”. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO
GERAL. TJSP, RECUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SO INOMINADO CÍVEL 1000413-64.2023.8.26.0333, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000984-51.2023.8.26.0263, REL.
ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1009068-02.2023.8.26.0664, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 19/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009258-77.2023.8.26.0077, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL,
5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Cadastrado em: 02/08/2025 23:44
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