Processo ativo

0000375-21.2017.8.26.9050

0000375-21.2017.8.26.9050
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA
NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS,
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DE RIGOR A REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. (6) REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, A SER
APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSTILAMENTO DEVIDO.
IV. DISP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSITIVO (7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022;
CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, REL.
MIN. ROBERTO BARROSO, J. 11.10.2018 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Cadastrado em: 03/08/2025 06:19
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