Processo ativo
0000375-95.2024.8.26.0604
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Identificação
Nº Processo: 0000375-95.2024.8.26.0604
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000375-95.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrido: Willian Azevedo Santos e outro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO
DE MEMANTINA PARA TRATAMENTO DE ALZHEIMER’S. SENTENÇA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PROVIMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO,
PRESENTE NO COMPONENTE ESPECIALIZADO 1A, A SER ADQUIRIDO PELA UNIÃO, PORÉM FORNECIDO AOS
ESTADOS E DF PARA ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO. O STF, AO MODULAR EFEITOS DO TEMA
1234, ESTABELECEU QUE A COMPETÊNCIA NÃO PODE SER DECLINADA OU A UNIÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO
NAS AÇÕES PROPOSTAS ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO TEMA. AÇÃO PROPOSTA EM JANEIRO
DE 2024 E ACÓRDÃO PROLATADO EM 10/6/2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM AS OBSERVAÇÕES DE QUE (1) O ESTADO BUSQUE OS RECURSOS
DA UNIÃO E QUE (2) A PARTE AUTORA, SEMESTRALMENTE NA RENOVAÇÃO DE CONTINUIDADE, APRESENTE A RECEITA
DE CONTROLE ESPECIAL, ASSIM COMO O COMPETENTE LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME) PREENCHIDO PELO
MÉDICO, CONTENDO O MMEM (MINIEXAME DO ESTADO MENTAL) E A CDR (ESCALA CLÍNICA DE AVALIAÇÃO DE
DEMÊNCIA) NO CAMPO “ANAMNESE”, TUDO DE FORMA A CUMPRIR COM OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO (FLS.
43/45). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) - Ednaldo Santos Silva (OAB: 436609/SP) - Sala 2100
- Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrido: Willian Azevedo Santos e outro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO
DE MEMANTINA PARA TRATAMENTO DE ALZHEIMER’S. SENTENÇA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PROVIMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO,
PRESENTE NO COMPONENTE ESPECIALIZADO 1A, A SER ADQUIRIDO PELA UNIÃO, PORÉM FORNECIDO AOS
ESTADOS E DF PARA ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO. O STF, AO MODULAR EFEITOS DO TEMA
1234, ESTABELECEU QUE A COMPETÊNCIA NÃO PODE SER DECLINADA OU A UNIÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO
NAS AÇÕES PROPOSTAS ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO TEMA. AÇÃO PROPOSTA EM JANEIRO
DE 2024 E ACÓRDÃO PROLATADO EM 10/6/2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM AS OBSERVAÇÕES DE QUE (1) O ESTADO BUSQUE OS RECURSOS
DA UNIÃO E QUE (2) A PARTE AUTORA, SEMESTRALMENTE NA RENOVAÇÃO DE CONTINUIDADE, APRESENTE A RECEITA
DE CONTROLE ESPECIAL, ASSIM COMO O COMPETENTE LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME) PREENCHIDO PELO
MÉDICO, CONTENDO O MMEM (MINIEXAME DO ESTADO MENTAL) E A CDR (ESCALA CLÍNICA DE AVALIAÇÃO DE
DEMÊNCIA) NO CAMPO “ANAMNESE”, TUDO DE FORMA A CUMPRIR COM OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO (FLS.
43/45). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) - Ednaldo Santos Silva (OAB: 436609/SP) - Sala 2100