Processo ativo

0000401-80.2024.8.26.0576

0000401-80.2024.8.26.0576
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000401-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Aparecida dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a)
Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. HUMILHAÇÃO EM RESTAURANTE POPULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUTORA OBJETIVA A CONDENAÇÃO
DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO TER SIDO HUMILHADA NA FRENTE
DE DIVERSAS PESSOAS QUE ESTAVAM EM RESTAURANTE POPULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA
DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA
PRODUZIDA NOS AUTOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DA
SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL. NO CASO DESTES AUTOS, A OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA PELA AUTORA
NA INICIAL NÃO FICOU COMPROVADA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO EFETIVAMENTE
OCORREU. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 37,
§6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdemar Alves dos
Reis Junior (OAB: 226299/SP) - Simone Maria de Moraes (OAB: 350900/SP) - Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 22:22
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