Processo ativo
0000429-64.2022.8.26.9000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000429-64.2022.8.26.9000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL 008), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE É
CABÍVEL A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30% DA BOLSA, QUANDO NÃO OFERECIDO
IN NATURA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: O ART. 4º, § 5º, III, DA LEI FEDERAL Nº 6.932/1981 ASSEGURA AO MÉDICO RESIDENTE O DIREITO
À MORADIA DURANTE TODO O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA, CABENDO À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE A SUA
OFERTA. A AUSÊNCIA DE REGULAMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO IN NATURA EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30% DA BOLSA,
CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL
CABÍVEL A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30% DA BOLSA, QUANDO NÃO OFERECIDO
IN NATURA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: O ART. 4º, § 5º, III, DA LEI FEDERAL Nº 6.932/1981 ASSEGURA AO MÉDICO RESIDENTE O DIREITO
À MORADIA DURANTE TODO O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA, CABENDO À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE A SUA
OFERTA. A AUSÊNCIA DE REGULAMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO IN NATURA EM PECÚNIA, NO VALOR DE 30% DA BOLSA,
CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL