Processo ativo
0000429-64.2022.8.26.9000
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Identificação
Nº Processo: 0000429-64.2022.8.26.9000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000429-64.2022.8.26.9000. A MORA ADMINISTRATIVA
EM REGULAMENTAR NORMA AUTOEXECUTÁVEL NÃO PODE IMPEDIR O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO
SUBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
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