Processo ativo

0000429-64.2022.8.26.9000

0000429-64.2022.8.26.9000
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000429-64.2022.8.26.9000
(PUIL 008). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA
DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA É ASSEGURADO PELA LEI Nº 6.932/1981, PODENDO SER CONVERTIDO EM PECÚNIA,
NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO IN NATURA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI
Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Cadastrado em: 03/08/2025 22:48
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