Processo ativo
0000430-55.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000430-55.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000430-55.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Elisson Fernandes dos Santos - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
Negreiros - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -
MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TESE SOBRE O CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS QUE JÁ FOI FIXADA NO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006. ACÓRDÃO QUE ESTÁ DE ACORDO
COM A REFERIDA TESE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB:
379006/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
- Requerente: Elisson Fernandes dos Santos - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
Negreiros - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -
MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TESE SOBRE O CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS QUE JÁ FOI FIXADA NO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006. ACÓRDÃO QUE ESTÁ DE ACORDO
COM A REFERIDA TESE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB:
379006/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br