Processo ativo

0000437-64.2024.8.26.0660

0000437-64.2024.8.26.0660
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000437-64.2024.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: SEBASTIANA
DE SOUZA LIMA - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Alexandre Bucci -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE
REVOGA MEDIDA LIMINAR E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PARTE DA AUTORA. RECURSO
INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. CONTRATAÇÃO REGU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LAR. A CARACTERIZAÇÃO
DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A FACILITAÇÃO PROBATÓRIA NÃO GARANTIAM, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS DA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E IDÔNEA A INDICAR A REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL
DO VÍNCULO E DA ADESÃO AO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, SEM MÁCULAS À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO,
TAMBÉM REGULARES OS DESCONTOS, SENDO APRESENTADOS À CLIENTE TODOS OS FLUXOS DO CUSTO EFETIVO
TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO TODAS AS DEMAIS INFORMAÇÕES
INERENTES À OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POR SER ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE FORAM
REALIZADOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE
EM EXERCÍCIO DE REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO CREDOR, DE MODO QUE REGULAR A CONTRATAÇÃO POR
MEIO DA CCB 90130387431, NÃO HÁ DIREITO ALGUM EM MATÉRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU OUTRAS VERBAS
INDENIZATÓRIAS, TECNICAMENTE CORRETA E CONVALIDADA A SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO DA
AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ulisses Givago Pereira Zanchetta (OAB: 268341/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB:
20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 18:28
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