Processo ativo
0000439-14.2021.8.26.0539
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Identificação
Nº Processo: 0000439-14.2021.8.26.0539
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA
(OAB 276114/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/
SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO
(OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP),
DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO
BISPO (OAB 314589/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP),
DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO
BISPO (OAB 314589/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), JOSÉ
THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE (OAB 383472/SP), FRANCISCO ELIAS
MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), HÉLIO SOUZA FUQUES
(OAB 24807/RS), GUSTAVO KREMER ROMUALDO (OAB 382064/SP), LEONARDO TAVARES LIPPMAN (OAB 407332/SP),
PEDRO AMAURI DE MELLO JUNIOR (OAB 410411/SP), DEIVIS RODRIGUES MANZON (OAB 421563/SP), CLÁUDIA REGINA
LIMA (OAB 21336/PR), CARLOS ALBERTO BECKER (OAB 430301/SP), VICTOR PASSOS BIBIANO (OAB 432888/SP),
EDEMAR SORATTO (OAB 19227/SC), FLAVIO AUGUSTO STOCKUNAS (OAB 377270/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO
BARBUIO (OAB 378565/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP),
THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB
367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), JOSE LUIS
DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), AMANDA BARBOZA DE LIMA
(OAB 49048/PE), MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER (OAB 502528/SP), PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS
(OAB 16330/BA), RENATO DONADIO MUNHOZ (OAB 12602/RS), SOLANGE DONADIO MUNHOZ (OAB 11012/RS), VINHA E
VINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15493/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), DIOGO DE
ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), LUCAS LAURITO
DRIGHETTI (OAB 435515/SP), JEFFERSON DA ROCHA PATRÍCIO (OAB 56589/SC), FABIO SANDINI (OAB 50544/RS),
JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP),
JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), ISABEL
CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB
69297/RS), ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS (OAB 445426/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), RODRIGO
REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), DANIEL PICCININ PEGORER (OAB
212733/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), JOSÉ
CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), FABIANO FRANCISCO (OAB 206783/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO
(OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/
SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), JOSÉ
CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP),
JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB
212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE
(OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP),
ELAINE PEREIRA BORGES MARDEGAN (OAB 180282/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURO EDUARDO
RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), SALVADOR DA SILVA MIRANDA (OAB 135677/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E
MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), MARCIO DOUGLAS MAXIMIANO (OAB 152570/SP), LUIS AUGUSTO LOUP (OAB
152813/SP), FÁBIO VIEIRA MELO (OAB 164383/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), EDUARDO TADEU
GONÇALES (OAB 174404/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), FERNANDO DENIS MARTINS
(OAB 182424/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB
190163/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), THOMAS BENES
FELSBERG (OAB 19383/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), LEONARDO
FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP)
Processo 0000439-14.2021.8.26.0539 (processo principal 1000725-48.2016.8.26.0539) - Cumprimento de sentença
- Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 204/205 - O exequente indicou novo endereço de intimação do
executado. Entretanto, desacolho o pedido de intimação porquanto não se vislumbra a necessidade da medida. Com efeito, o
executado foi pessoalmente intimado do presente cumprimento de sentença no endereço situado na Rua José Pereira Ramos,
42 Francisco Montoro, São Pedro do Turvo/SP (fl. 42). Posteriormente, não se obteve êxito em novas tentativas de intimação no
mesmo local, conforme certidões de fls. 62 e 107, o que indica que o devedor mudou-se sem comunicar o juízo. Incide, portanto,
o disposto nos arts. 513, §3º, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, cabendo ao executado suportar os efeitos de sua inércia.
Por conseguinte, revela-se desnecessária a intimação acerca da penhora realizada, uma vez que a mudança de endereço
sem prévia comunicação afasta a exigência de nova ciência pessoal do ato constritivo. Nesse sentido, colaciono o seguinte
precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE
ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS
- I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca
da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado
nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não
comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca
desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao
caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação
financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67 .2023.8.26.0000 Rio
Grande da Serra, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
17/12/2023). Pelo exposto, reconsidero o despacho anterior quanto à necessidade de intimação pessoal do executado, pois a
medida se revela inócua. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o o formulário para expedição
de mandado de levantamento eletrônico e se manifeste em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: SAMUEL
HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)
Processo 0000487-31.2025.8.26.0539 (processo principal 1002491-58.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Alienação Judicial - Roberval Aparecido de Oliveira - Aricia Justina da Silva Oliveira - Vistos. Fls. 14/17 - A executada acostou
procuração e documento pessoal, requerendo sua habilitação nos autos, manifestando concordância com o valor e venda do
bem imóvel. PROMOVA a serventia a habilitação no sistema informatizado dos patronos da executada, para fins de futuras
intimações. Diante da concordância da executada, INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, em
termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), ENZO PELLEGRINO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA
(OAB 276114/SP), MARCELO SUGAHARA FERREIRA (OAB 259868/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/
SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO
(OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP),
DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO
BISPO (OAB 314589/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP),
DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), DOUGLAS CELESTINO
BISPO (OAB 314589/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), JOSÉ
THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE (OAB 383472/SP), FRANCISCO ELIAS
MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), HÉLIO SOUZA FUQUES
(OAB 24807/RS), GUSTAVO KREMER ROMUALDO (OAB 382064/SP), LEONARDO TAVARES LIPPMAN (OAB 407332/SP),
PEDRO AMAURI DE MELLO JUNIOR (OAB 410411/SP), DEIVIS RODRIGUES MANZON (OAB 421563/SP), CLÁUDIA REGINA
LIMA (OAB 21336/PR), CARLOS ALBERTO BECKER (OAB 430301/SP), VICTOR PASSOS BIBIANO (OAB 432888/SP),
EDEMAR SORATTO (OAB 19227/SC), FLAVIO AUGUSTO STOCKUNAS (OAB 377270/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO
BARBUIO (OAB 378565/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP),
THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB
367031/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), JOSE LUIS
DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), AMANDA BARBOZA DE LIMA
(OAB 49048/PE), MARIA VICTÓRIA PIERUCHI MAZER (OAB 502528/SP), PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS
(OAB 16330/BA), RENATO DONADIO MUNHOZ (OAB 12602/RS), SOLANGE DONADIO MUNHOZ (OAB 11012/RS), VINHA E
VINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15493/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), DIOGO DE
ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), LUCAS LAURITO
DRIGHETTI (OAB 435515/SP), JEFFERSON DA ROCHA PATRÍCIO (OAB 56589/SC), FABIO SANDINI (OAB 50544/RS),
JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP),
JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), ISABEL
CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), DAFNE GRAEBIN NELSON (OAB
69297/RS), ANA PAULA DE FIGUEIREDO DIAS (OAB 445426/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), RODRIGO
REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), DANIEL PICCININ PEGORER (OAB
212733/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), JOSÉ
CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), FABIANO FRANCISCO (OAB 206783/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO
(OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/
SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), JOSÉ
CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP),
JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB
212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE
(OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP),
ELAINE PEREIRA BORGES MARDEGAN (OAB 180282/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURO EDUARDO
RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), SALVADOR DA SILVA MIRANDA (OAB 135677/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E
MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), MARCIO DOUGLAS MAXIMIANO (OAB 152570/SP), LUIS AUGUSTO LOUP (OAB
152813/SP), FÁBIO VIEIRA MELO (OAB 164383/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), EDUARDO TADEU
GONÇALES (OAB 174404/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), FERNANDO DENIS MARTINS
(OAB 182424/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB
190163/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), THOMAS BENES
FELSBERG (OAB 19383/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), LEONARDO
FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP)
Processo 0000439-14.2021.8.26.0539 (processo principal 1000725-48.2016.8.26.0539) - Cumprimento de sentença
- Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 204/205 - O exequente indicou novo endereço de intimação do
executado. Entretanto, desacolho o pedido de intimação porquanto não se vislumbra a necessidade da medida. Com efeito, o
executado foi pessoalmente intimado do presente cumprimento de sentença no endereço situado na Rua José Pereira Ramos,
42 Francisco Montoro, São Pedro do Turvo/SP (fl. 42). Posteriormente, não se obteve êxito em novas tentativas de intimação no
mesmo local, conforme certidões de fls. 62 e 107, o que indica que o devedor mudou-se sem comunicar o juízo. Incide, portanto,
o disposto nos arts. 513, §3º, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, cabendo ao executado suportar os efeitos de sua inércia.
Por conseguinte, revela-se desnecessária a intimação acerca da penhora realizada, uma vez que a mudança de endereço
sem prévia comunicação afasta a exigência de nova ciência pessoal do ato constritivo. Nesse sentido, colaciono o seguinte
precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE
ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS
- I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca
da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado
nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não
comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca
desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao
caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação
financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67 .2023.8.26.0000 Rio
Grande da Serra, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
17/12/2023). Pelo exposto, reconsidero o despacho anterior quanto à necessidade de intimação pessoal do executado, pois a
medida se revela inócua. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o o formulário para expedição
de mandado de levantamento eletrônico e se manifeste em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: SAMUEL
HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)
Processo 0000487-31.2025.8.26.0539 (processo principal 1002491-58.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença -
Alienação Judicial - Roberval Aparecido de Oliveira - Aricia Justina da Silva Oliveira - Vistos. Fls. 14/17 - A executada acostou
procuração e documento pessoal, requerendo sua habilitação nos autos, manifestando concordância com o valor e venda do
bem imóvel. PROMOVA a serventia a habilitação no sistema informatizado dos patronos da executada, para fins de futuras
intimações. Diante da concordância da executada, INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, em
termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), ENZO PELLEGRINO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º