Processo ativo Supremo Tribunal Federal

0000441-87.2022.5.20.0014

0000441-87.2022.5.20.0014
Disponibilizado: 08/03/2024 Última verificação: 09/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Disponibilizado: 08/03/2024
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Dr. MAURÍCIO NOL *** Dr. MAURÍCIO NOLL(OAB: 74639/RS)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 100
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. MAURÍCIO NOLL(OAB: 74639/RS)
[...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
Agravado KENNEDY UNALDO RODRIGUES
PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SANTOS
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
Advogado Dr. JAILTON NASCIMENTO
NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO SANTOS(OAB: 5616-A/SE)
ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ste Advogado Dr. JAILTON NASCIMENTO SANTOS
FILHO(OAB: 14786-A/SE)
violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência
Advogado Dr. VANESSA DOS SANTOS
desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo
SILVA(OAB: 15377-A/SE)
exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu
Agravado INDÚSTRIA DE CALÇADOS
convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas PRIORITY LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da
Advogado Dr. PEDRO CANÍSIO WILLRICH(OAB:
demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento
22821-A/RS)
suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o
Advogado Dr. MAURICIO NOLL(OAB: 1084-
entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal A/SE)
Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da
fundamentação per relationem como técnica de motivação das Intimado(s)/Citado(s):
decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, - INDÚSTRIA DE CALÇADOS PRIORITY LTDA. (EM
Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03- - KENNEDY UNALDO RODRIGUES SANTOS
2023 PUBLIC 28-03-2023) - PAULO ROBERTO SCHEFER E OUTRO
Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e Trata-se de agravo de instrumento, em demanda submetida ao
uniforme jurisprudência do TST: procedimento sumaríssimo, no qual se pretende ver admitido o
trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto
[...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de
PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar- admissibilidade recursal, em conformidade com a competência
se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao
Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per
relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/03/2024 - Id
contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896- 50d3ad2; recurso apresentado em 19/03/2024 - Id 5ed1f73).
08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Representação processual regular (Id 6c8abbb).
Silva, DEJT 15/10/2024). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação
das Leis do Trabalho).
No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
do processo e da economia processual, que compreende o máximo De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
(CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência literal de norma da Constituição Federal.
da causa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) /
CONCLUSÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA
Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
agravo de instrumento. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /
SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Publique-se. Alegação(ões):
Brasília, 17 de dezembro de 2024. - violação do(s) inciso IX do artigo 114; incisos LIV e LV do artigo 5º
da Constituição Federal.
- violação da(o) artigo 49 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 6º da
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Lei nº 11101/2005; parágrafos caput e único do artigo 76 da Lei nº
Ministro Relator 11101/2005; artigo 50 do Código Civil; artigo 855-A da
Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de
Processo Nº AIRR-0000441-87.2022.5.20.0014 Processo Civil de 2015.
Complemento Processo Eletrônico - divergência jurisprudencial.
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.
Agravante PAULO ROBERTO SCHEFER E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
OUTRO JURÍDICA.
Advogado Dr. PEDRO CANÍSIO WILLRICH(OAB: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
22821-A/RS)
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO REDIRECIONAMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223861
Cadastrado em: 09/08/2025 22:21
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