Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0000452-58.2024.8.26.0102
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Identificação
Nº Processo: 0000452-58.2024.8.26.0102
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000452-58.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Maria Donizete Oliveira Machado - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE
DIREITO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA
EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL AO PADRÃO DE VENCIMENTOS
2M II, E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E OUTROS DIREITOS. O RECURSO BUSCA A
REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O
RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REFORMA
DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-
SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A SENTENÇA IMPUGNADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Maria Donizete Oliveira Machado - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE
DIREITO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA
EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL AO PADRÃO DE VENCIMENTOS
2M II, E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E OUTROS DIREITOS. O RECURSO BUSCA A
REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O
RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REFORMA
DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-
SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A SENTENÇA IMPUGNADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º