Processo ativo
0000475-26.2024.8.26.0515
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Identificação
Nº Processo: 0000475-26.2024.8.26.0515
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Processo 0000475-26.2024.8.26.0515 (processo principal 1001228-34.2022.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Valdete de Oliveira Brito - Banco Pan S/A - Cumprido integralmente o comando da sentença de fls. 70/71,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), MARIO ANTONIO
ANDR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE (OAB 47605/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 0000520-30.2024.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 191304/
SP)
Processo 0000520-30.2024.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000522-34.2023.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Elizabete Rodrigues da Costa Dias
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
(OAB 191304/SP)
Processo 0000522-34.2023.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000524-04.2023.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Jesuina Leite da Conceição - Vistos. Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 191304/
SP)
Processo 0000524-04.2023.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000602-61.2024.8.26.0515 (processo principal 1000800-52.2022.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Ines, registrado civilmente como Maria Ines de Santana Toso
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se o INSS para retificação dos cálculos apresentados a teor do ofício de
fls. 181, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES (OAB 121575/SP), ERASMO LOPES DE SOUZA
(OAB 290411/SP)
Processo 0000608-68.2024.8.26.0515 (processo principal 1000849-59.2023.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Fornecimento de Água - Elisabete Ferreira Ribeiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos,
Tendo em vista as informações exaradas na Cota Ministerial, acolho a manifestação e o faço para determinar que a SABESP
- COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
o fornecimento de água da unidade consumidora da parte requerente, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00
(quinhentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância, bem como a responsabilidade
em crime de desobediência. A autora ou sua advogada deverá encaminhar o ofício, comprovando nos autos o protocolo. No
mais, aguarde-se o pagamento das custas finais. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNA TAISA TELES DE
OLIVEIRA (OAB 295802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0000618-49.2023.8.26.0515 (processo principal 1000104-84.2020.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - N.H.A.S. - L.S. - Oficie-se ao empregador para informações acerca da não realização
do desconto dos alimentos na folha de pagamento do executado, bem como se ocorrida a demissão, juntar aos autos cópia do
referido termo, sob pena de responsabilidade. Prazo: 10 dias. Com a informação, intime-se o exequente para manifestação em
10 dias ou, sendo o caso, promover a execução em expediente próprio. Int. - ADV: LETÍCIA MILAN VILELA (OAB 451058/SP),
HUDSON MASSAYOSHI AMANO (OAB 107317/PR), DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO (OAB 241170/SP)
Processo 0000632-96.2024.8.26.0515 (processo principal 1001641-47.2022.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Clodoaldo Espindola - Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários de sucumbência. No mais, aguarde-se o
pagamento do principal. Int. - ADV: SARA MARIA BUENO DA SILVA (OAB 187193/SP), BERKENBROCK, MORATELLI &
SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1358/SC), LEANDRO MORATELLI (OAB 449782/SP)
Processo 0000671-30.2023.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Nilo Correa dos Santos - Vistos. Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 191304/
SP)
Processo 0000671-30.2023.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000753-27.2024.8.26.0515 (processo principal 1001443-44.2021.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo dos Santos Silva - Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Tendo em vista o depósito das prestações pretéritas, JULGO EXTINTO o processo em fase de
cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, os depósitos
cuja migração de dados foi realizada junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, deverá ser expedido ali o respectivo
MLE (mandado de levantamento judicial). Nos demais casos, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores, código
505866 (Banco do Brasil), ou código 501042 ou código 501043 (Caixa Econômica Federal), devendo constar a anotação acerca
da isenção do Imposto de Renda, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 33, §1º e artigo 34, §5º, da Resolução
nº 822/2023, a teor Comunicado CG nº 744/2023. Em relação ao Banco do Brasil S/A, o alvará deverá ser encaminhado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 0000475-26.2024.8.26.0515 (processo principal 1001228-34.2022.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Práticas Abusivas - Valdete de Oliveira Brito - Banco Pan S/A - Cumprido integralmente o comando da sentença de fls. 70/71,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), MARIO ANTONIO
ANDR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE (OAB 47605/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 0000520-30.2024.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 191304/
SP)
Processo 0000520-30.2024.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000522-34.2023.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Elizabete Rodrigues da Costa Dias
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
(OAB 191304/SP)
Processo 0000522-34.2023.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000524-04.2023.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Jesuina Leite da Conceição - Vistos. Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 191304/
SP)
Processo 0000524-04.2023.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000602-61.2024.8.26.0515 (processo principal 1000800-52.2022.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Ines, registrado civilmente como Maria Ines de Santana Toso
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intime-se o INSS para retificação dos cálculos apresentados a teor do ofício de
fls. 181, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES (OAB 121575/SP), ERASMO LOPES DE SOUZA
(OAB 290411/SP)
Processo 0000608-68.2024.8.26.0515 (processo principal 1000849-59.2023.8.26.0515) - Cumprimento de sentença -
Fornecimento de Água - Elisabete Ferreira Ribeiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos,
Tendo em vista as informações exaradas na Cota Ministerial, acolho a manifestação e o faço para determinar que a SABESP
- COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
o fornecimento de água da unidade consumidora da parte requerente, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00
(quinhentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância, bem como a responsabilidade
em crime de desobediência. A autora ou sua advogada deverá encaminhar o ofício, comprovando nos autos o protocolo. No
mais, aguarde-se o pagamento das custas finais. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNA TAISA TELES DE
OLIVEIRA (OAB 295802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0000618-49.2023.8.26.0515 (processo principal 1000104-84.2020.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - N.H.A.S. - L.S. - Oficie-se ao empregador para informações acerca da não realização
do desconto dos alimentos na folha de pagamento do executado, bem como se ocorrida a demissão, juntar aos autos cópia do
referido termo, sob pena de responsabilidade. Prazo: 10 dias. Com a informação, intime-se o exequente para manifestação em
10 dias ou, sendo o caso, promover a execução em expediente próprio. Int. - ADV: LETÍCIA MILAN VILELA (OAB 451058/SP),
HUDSON MASSAYOSHI AMANO (OAB 107317/PR), DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO (OAB 241170/SP)
Processo 0000632-96.2024.8.26.0515 (processo principal 1001641-47.2022.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Clodoaldo Espindola - Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários de sucumbência. No mais, aguarde-se o
pagamento do principal. Int. - ADV: SARA MARIA BUENO DA SILVA (OAB 187193/SP), BERKENBROCK, MORATELLI &
SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1358/SC), LEANDRO MORATELLI (OAB 449782/SP)
Processo 0000671-30.2023.8.26.0515/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Nilo Correa dos Santos - Vistos. Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BACURAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 191304/
SP)
Processo 0000671-30.2023.8.26.0515/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Paulo César de
Almeida Bacurau - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)
Processo 0000753-27.2024.8.26.0515 (processo principal 1001443-44.2021.8.26.0515) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo dos Santos Silva - Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Tendo em vista o depósito das prestações pretéritas, JULGO EXTINTO o processo em fase de
cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, os depósitos
cuja migração de dados foi realizada junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, deverá ser expedido ali o respectivo
MLE (mandado de levantamento judicial). Nos demais casos, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores, código
505866 (Banco do Brasil), ou código 501042 ou código 501043 (Caixa Econômica Federal), devendo constar a anotação acerca
da isenção do Imposto de Renda, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 33, §1º e artigo 34, §5º, da Resolução
nº 822/2023, a teor Comunicado CG nº 744/2023. Em relação ao Banco do Brasil S/A, o alvará deverá ser encaminhado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º