Processo ativo
0000479-76.2024.8.26.0058
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000479-76.2024.8.26.0058
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000479-76.2024.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Recorrente: Movida Locação de
Veículos S.a. - Recorrida: Meire Cristina Choji - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Julgaram
extinto o processo. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E
VENDA DE CARRO USADO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS DIAS DEPOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
AÇÃO QUE VISA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTABELECIMENTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STATUS QUO ANTE. O VALOR DA CAUSA
É O DO CONTRATO (ENUNCIADO 80º FOJESP). AUTORA QUE POSTULA AÇÃO SEM ESTAR ASSISTIDA POR ADVOGADO,
SUBMETENDO-SE AO TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 9º, LEI N. 9.099/95). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO QUE PRETENDE A RESCISÃO DE CONTRATO COM VALOR ACIMA DE
QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 292, INC. II, DO CPC E ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE). EXTINÇÃO DA DEMANDA
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51,
INCISO II, DA LEI 9099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - Emersom Gustavo Mainini
(OAB: 197688/SP) - Sala 2100
Veículos S.a. - Recorrida: Meire Cristina Choji - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Julgaram
extinto o processo. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E
VENDA DE CARRO USADO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS DIAS DEPOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
AÇÃO QUE VISA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTABELECIMENTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STATUS QUO ANTE. O VALOR DA CAUSA
É O DO CONTRATO (ENUNCIADO 80º FOJESP). AUTORA QUE POSTULA AÇÃO SEM ESTAR ASSISTIDA POR ADVOGADO,
SUBMETENDO-SE AO TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 9º, LEI N. 9.099/95). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO QUE PRETENDE A RESCISÃO DE CONTRATO COM VALOR ACIMA DE
QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 292, INC. II, DO CPC E ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE). EXTINÇÃO DA DEMANDA
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51,
INCISO II, DA LEI 9099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - Emersom Gustavo Mainini
(OAB: 197688/SP) - Sala 2100