Processo ativo
0000480-03.2024.8.26.0142
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Identificação
Nº Processo: 0000480-03.2024.8.26.0142
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000480-03.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE JABORANDI - Recorrido: Sandra Regina de Oliveira Pereira da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF
(TEMAS 6 E 1234). REQUISITOS CUMULATIVOS. I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÉ PARA
REFORMAR SENTENÇA QUE ANALISOU PEDIDO DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA
ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (DIOSMINA 450MG + HESPIRIDINA 50MG). A
PARTE AUTORA ALEGOU NECESSIDADE TERAPÊUTICA DO FÁRMACO, PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA VENOSA
CRÔNICA, ENQUANTO A PARTE RÉ SUSTENTOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE
TRATAMENTO FORA DA LISTA OFICIAL DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STF NOS
TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO
SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 566.471 E RE 1.366.243)
ESTABELECE QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA
ANVISA, SOMENTE É POSSÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE REQUISITOS
ESPECÍFICOS. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
NO CASO, NÃO FORAM ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO
SUS, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS OBJETIVOS, CONFORME FIXADO PELO STF NOS
TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Garcia Paro Silva (OAB: 306531/SP) - Sala
2100
MUNICIPAL DE JABORANDI - Recorrido: Sandra Regina de Oliveira Pereira da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF
(TEMAS 6 E 1234). REQUISITOS CUMULATIVOS. I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÉ PARA
REFORMAR SENTENÇA QUE ANALISOU PEDIDO DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA
ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS (DIOSMINA 450MG + HESPIRIDINA 50MG). A
PARTE AUTORA ALEGOU NECESSIDADE TERAPÊUTICA DO FÁRMACO, PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA VENOSA
CRÔNICA, ENQUANTO A PARTE RÉ SUSTENTOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE
TRATAMENTO FORA DA LISTA OFICIAL DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STF NOS
TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO
SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 566.471 E RE 1.366.243)
ESTABELECE QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA
ANVISA, SOMENTE É POSSÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE REQUISITOS
ESPECÍFICOS. A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
NO CASO, NÃO FORAM ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO
SUS, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS OBJETIVOS, CONFORME FIXADO PELO STF NOS
TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Garcia Paro Silva (OAB: 306531/SP) - Sala
2100