Processo ativo
0000493-16.2024.8.26.0590
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000493-16.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000493-16.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargante:
BIANCA PROFETA DA SILVEIRA - Embargado: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. A EMBARGANTE ALEGA
OMISSÃO, INSISTINDO NA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UNGIBILIDADE RECURSAL E REQUER
O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS SEUS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FUNGIBILIDADE RECURSAL É APLICÁVEL QUANDO
HÁ ERRO JUSTIFICÁVEL E NÃO GROSSEIRO, SENDO QUE O MUNICÍPIO APRESENTOU A PETIÇÃO DE RETIFICAÇÃO
DENTRO DO PRAZO DO RECURSO CORRETO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO
JULGADO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNGIBILIDADE
RECURSAL É ADMITIDA EM CASOS DE DÚVIDA OBJETIVA E ERRO NÃO GROSSEIRO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MERO REFORÇO DE PREQUESTIONAMENTO.LEGISLAÇÃO
CITADA: CPC, ART. 1.022, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER,
DJ 08.05.2006; STF, RE 716378 ED, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22.03.2021; TJSP,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1058134-47.2017.8.26.0506, REL. PONTE NETO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO,
J. 23.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathalia de Freitas Melo (OAB: 202858/SP) - Joao Luiz Barreto
Passos (OAB: 287865/SP) - Paulo Fernando Alves Justo (OAB: 89477/SP) - Sala 2100
BIANCA PROFETA DA SILVEIRA - Embargado: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. A EMBARGANTE ALEGA
OMISSÃO, INSISTINDO NA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UNGIBILIDADE RECURSAL E REQUER
O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS SEUS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FUNGIBILIDADE RECURSAL É APLICÁVEL QUANDO
HÁ ERRO JUSTIFICÁVEL E NÃO GROSSEIRO, SENDO QUE O MUNICÍPIO APRESENTOU A PETIÇÃO DE RETIFICAÇÃO
DENTRO DO PRAZO DO RECURSO CORRETO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO
JULGADO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNGIBILIDADE
RECURSAL É ADMITIDA EM CASOS DE DÚVIDA OBJETIVA E ERRO NÃO GROSSEIRO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MERO REFORÇO DE PREQUESTIONAMENTO.LEGISLAÇÃO
CITADA: CPC, ART. 1.022, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER,
DJ 08.05.2006; STF, RE 716378 ED, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22.03.2021; TJSP,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1058134-47.2017.8.26.0506, REL. PONTE NETO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO,
J. 23.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathalia de Freitas Melo (OAB: 202858/SP) - Joao Luiz Barreto
Passos (OAB: 287865/SP) - Paulo Fernando Alves Justo (OAB: 89477/SP) - Sala 2100