Processo ativo
0000519-63.2024.8.26.0218
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Identificação
Nº Processo: 0000519-63.2024.8.26.0218
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000519-63.2024.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Antonia Sarto -
Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guararapes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA NOS JOELHOS
CONTRA GONARTROSE PRIMÁRIA. SENTENÇA DE IMPROVIMENTO. IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE
EMERGÊNCIA A PARTIR DOS RELATÓRIOS DO SUS ANEXADOS. PEDIDO DE CIRURGIA “O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL” DE
CLÍNICA PARTICULAR DEMASIADAMENTE SIMPLES E NÃO FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESALINHADO
AO APONTAR O JOELHO QUE TERIA A PIOR CONDIÇÃO, OU QUE SERIA MAIS INDICADO À CIRURGIA: ESQUERDO
(FLS. 18, 19 E 22), DIREITO (FL. 13) E BILATERAL (FL. 10). NOTA TÉCNICA DE FLS. 109/113 DESFAVORÁVEL. NENHUM
DOS RELATÓRIOS ACOSTADOS PARECE CONSIDERAR ALGUMAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DO CASO DA AUTORA -
A SABER, IDADE BASTANTE AVANÇADA, PORTADORA DE OUTRAS COMORBIDADES E BASTANTE DEPENDENTE DO
NETO - PARA ENFRENTAR CIRURGIA ALTAMENTE COMPLEXA, ARRISCADA E DE RECUPERAÇÃO SABIDAMENTE
LONGA E DIFÍCIL. DO MESMO MODO, TAMBÉM NENHUM RELATÓRIO ACOSTADO DESCREVE A PRÉVIA UTILIZAÇÃO
DAS DIVERSAS ABORDAGENS RECOMENDADAS NA “DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O TRATAMENTO NÃO CIRÚRGICO
DA OSTEOARTRITE DE JOELHO”(HTTPS://WWW.GOV.BR/CONITEC/PT-BR/MIDIAS/RELATORIOS/2024/DIRETRIZ-
BRASILEIRA-PARA-O-TRATAMENTO-NAO-CIRURGICO-DA-OSTEOARTRITE-DE-JOELHO). AGENDAMENTO DE CIRURGIAS
QUE DEVE RESPEITAR A FILA E A GRAVIDADE DE QUEM NELA ESTÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilberto Martin Andreo (OAB: 185426/SP) - Janaina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guararapes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA NOS JOELHOS
CONTRA GONARTROSE PRIMÁRIA. SENTENÇA DE IMPROVIMENTO. IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE
EMERGÊNCIA A PARTIR DOS RELATÓRIOS DO SUS ANEXADOS. PEDIDO DE CIRURGIA “O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL” DE
CLÍNICA PARTICULAR DEMASIADAMENTE SIMPLES E NÃO FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESALINHADO
AO APONTAR O JOELHO QUE TERIA A PIOR CONDIÇÃO, OU QUE SERIA MAIS INDICADO À CIRURGIA: ESQUERDO
(FLS. 18, 19 E 22), DIREITO (FL. 13) E BILATERAL (FL. 10). NOTA TÉCNICA DE FLS. 109/113 DESFAVORÁVEL. NENHUM
DOS RELATÓRIOS ACOSTADOS PARECE CONSIDERAR ALGUMAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DO CASO DA AUTORA -
A SABER, IDADE BASTANTE AVANÇADA, PORTADORA DE OUTRAS COMORBIDADES E BASTANTE DEPENDENTE DO
NETO - PARA ENFRENTAR CIRURGIA ALTAMENTE COMPLEXA, ARRISCADA E DE RECUPERAÇÃO SABIDAMENTE
LONGA E DIFÍCIL. DO MESMO MODO, TAMBÉM NENHUM RELATÓRIO ACOSTADO DESCREVE A PRÉVIA UTILIZAÇÃO
DAS DIVERSAS ABORDAGENS RECOMENDADAS NA “DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O TRATAMENTO NÃO CIRÚRGICO
DA OSTEOARTRITE DE JOELHO”(HTTPS://WWW.GOV.BR/CONITEC/PT-BR/MIDIAS/RELATORIOS/2024/DIRETRIZ-
BRASILEIRA-PARA-O-TRATAMENTO-NAO-CIRURGICO-DA-OSTEOARTRITE-DE-JOELHO). AGENDAMENTO DE CIRURGIAS
QUE DEVE RESPEITAR A FILA E A GRAVIDADE DE QUEM NELA ESTÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilberto Martin Andreo (OAB: 185426/SP) - Janaina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º