Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
0000541-52.2022.8.26.0587
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000541-52.2022.8.26.0587
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000541-52.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura
Municipal de São Sebastião - Recorrido: MARIA BERNADETE DA CRUZ - Recorrido: Auto Viação São Sebastião Ltda ( Ecobus
) - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. VALE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS. (1) PRETENDE A AUTORA A
DEVOLUÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VALE TRANSPORTE DA EMPRESA AUTOVIAÇÃO
SÃO SEBASTIÃO LTDA., EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO. OS SALDOS EXISTENTES NOS CARTÕES DE VALE TRANSPORTE DOS MUNÍCIPES NÃO FORAM
REPASSADOS PARA A NOVA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES. (2) ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. A AUTOVIAÇÃO ERA QUEM PRESTAVA O SERVIÇO DE TRANSPORTE E
DETINHA O BILHETE ELETRÔNICO. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Taynara Felizardo de Souza Caldeira (OAB: 510208/SP) - José Roberto dos Santos Germano (OAB:
337622/SP) - José Carlos Sedeh de Falco II (OAB: 253151/SP) - Sala 2100
Municipal de São Sebastião - Recorrido: MARIA BERNADETE DA CRUZ - Recorrido: Auto Viação São Sebastião Ltda ( Ecobus
) - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. VALE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS. (1) PRETENDE A AUTORA A
DEVOLUÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VALE TRANSPORTE DA EMPRESA AUTOVIAÇÃO
SÃO SEBASTIÃO LTDA., EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO. OS SALDOS EXISTENTES NOS CARTÕES DE VALE TRANSPORTE DOS MUNÍCIPES NÃO FORAM
REPASSADOS PARA A NOVA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES. (2) ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. A AUTOVIAÇÃO ERA QUEM PRESTAVA O SERVIÇO DE TRANSPORTE E
DETINHA O BILHETE ELETRÔNICO. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Taynara Felizardo de Souza Caldeira (OAB: 510208/SP) - José Roberto dos Santos Germano (OAB:
337622/SP) - José Carlos Sedeh de Falco II (OAB: 253151/SP) - Sala 2100