Processo ativo
0000561-72.2024.8.26.0102
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Identificação
Nº Processo: 0000561-72.2024.8.26.0102
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000561-72.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: CÉLIA MARA DE OLIVEIRA BARBOSA - Magistrado(a)
José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO
INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO
SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECIDO NA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO
SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DESCABE
SUCUMBÊNCIA.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE
REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU
FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/
SP) - Sala 2100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: CÉLIA MARA DE OLIVEIRA BARBOSA - Magistrado(a)
José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO
INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO
SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECIDO NA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO
SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DESCABE
SUCUMBÊNCIA.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE
REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU
FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/
SP) - Sala 2100