Processo ativo
0000565-47.2024.8.26.0058
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Identificação
Nº Processo: 0000565-47.2024.8.26.0058
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0000565-47.2024.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Recorrente: SONIA MARLI
PINHEIRO - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE.
CLÁUSULAS CLARAS E OSTENSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPROCEDENTE
O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM FREEZER, COM DEVOLUÇÃO DO BEM E
CANCELAMENTO DAS PARCELAS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA
NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FINANCIADA DO
FREEZER.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS
E JURÍDICOS, CONFIRMANDO QUE O CONTRATO FOI ASSINADO COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA PARTE
AUTORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.OS TERMOS CONTRATUAIS ESTAVAM CLAROS E
OSTENSIVOS, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUALQUER INDUÇÃO
EM ERRO OU SIMULAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES
DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO SE JUSTIFICA NA AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO CONFORME
PACTUADO, QUANDO ASSINADO COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC,
ART. 6º, III.LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003596-
42.2023.8.26.0533, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/11/2024. Para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PINHEIRO - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE.
CLÁUSULAS CLARAS E OSTENSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPROCEDENTE
O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM FREEZER, COM DEVOLUÇÃO DO BEM E
CANCELAMENTO DAS PARCELAS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA
NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FINANCIADA DO
FREEZER.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS
E JURÍDICOS, CONFIRMANDO QUE O CONTRATO FOI ASSINADO COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA PARTE
AUTORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.OS TERMOS CONTRATUAIS ESTAVAM CLAROS E
OSTENSIVOS, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUALQUER INDUÇÃO
EM ERRO OU SIMULAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES
DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO SE JUSTIFICA NA AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO CONFORME
PACTUADO, QUANDO ASSINADO COM PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC,
ART. 6º, III.LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003596-
42.2023.8.26.0533, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/11/2024. Para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º