Processo ativo
0000571-33.2024.8.26.0453
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Identificação
Nº Processo: 0000571-33.2024.8.26.0453
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000571-33.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Carlos Roberto Rainer - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU-RECORRENTE A COMPUTAR
OS DIAS ENTRE 12.03.2021 A 18.03.2021 E ENTRE 19.03.2021 A 23.03 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2021 COMO LICENÇA COMPULSÓRIA, UMA VEZ QUE
ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO POR CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E CONSIDERAR O INTERSTÍCIO COMO SENDO
DE EFETIVO SERVIÇO, INCLUSIVE PARA FINS DE CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 2024 (AEVP) (EDITAL
CP 001 DE 17/01/2024). ADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS,
INCLUINDO-SE O AFASTAMENTO EM CASOS DE SINTOMAS DA DOENÇA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE
LICENÇA SAÚDE QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO,
PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 959/2004 OU PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO SERIA INTERROMPIDA POR FALTAS OU LICENÇAS
MÉDICAS. POSSIBILIDADE NÃO EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
CASO SUSPEITASSE DE EVENTUAL FRAUDE, NÃO PODENDO AGORA INVOCAR SITUAÇÃO DECORRENTE DE SUA
PRÓPRIA INÉRCIA. O FATO DE A FALTA MÉDICA NÃO SER CONSIDERADA DIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NÃO IMPLICA EM
INTERRUPÇÃO DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NA CLASSE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Sala 2100
Recorrido: Carlos Roberto Rainer - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU-RECORRENTE A COMPUTAR
OS DIAS ENTRE 12.03.2021 A 18.03.2021 E ENTRE 19.03.2021 A 23.03 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2021 COMO LICENÇA COMPULSÓRIA, UMA VEZ QUE
ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO POR CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E CONSIDERAR O INTERSTÍCIO COMO SENDO
DE EFETIVO SERVIÇO, INCLUSIVE PARA FINS DE CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 2024 (AEVP) (EDITAL
CP 001 DE 17/01/2024). ADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS,
INCLUINDO-SE O AFASTAMENTO EM CASOS DE SINTOMAS DA DOENÇA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE
LICENÇA SAÚDE QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO,
PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 959/2004 OU PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO SERIA INTERROMPIDA POR FALTAS OU LICENÇAS
MÉDICAS. POSSIBILIDADE NÃO EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
CASO SUSPEITASSE DE EVENTUAL FRAUDE, NÃO PODENDO AGORA INVOCAR SITUAÇÃO DECORRENTE DE SUA
PRÓPRIA INÉRCIA. O FATO DE A FALTA MÉDICA NÃO SER CONSIDERADA DIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NÃO IMPLICA EM
INTERRUPÇÃO DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NA CLASSE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Sala 2100