Processo ativo
0000607-93.2023.8.26.0232
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Identificação
Nº Processo: 0000607-93.2023.8.26.0232
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000607-93.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Edna Aparecida
Basilio - Recorrida: Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMPRÉSTIMO. A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO
EMPRÉSTIMO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE LEVOU A AUTORA A BUSCAR BLOQUEIO ADMINISTRATIVO
PARA A REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS, JUSTIFICA A DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VOLUÇÃO DOBRADA DO VALOR COBRADO A MAIOR. NÃO HAVENDO
INDICATIVO DE OUTROS DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS, O DANO MATERIAL FOI CORRETAMENTE FIXADO. NOUTRO
LADO, TAMBÉM OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO O DESCONTROLE
FINANCEIRO GERADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FINANCEIRA, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gerson Rodrigues Jardim (OAB: 263411/SP) - Carolina de
Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 2100
Basilio - Recorrida: Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMPRÉSTIMO. A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO
EMPRÉSTIMO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE LEVOU A AUTORA A BUSCAR BLOQUEIO ADMINISTRATIVO
PARA A REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS, JUSTIFICA A DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VOLUÇÃO DOBRADA DO VALOR COBRADO A MAIOR. NÃO HAVENDO
INDICATIVO DE OUTROS DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS, O DANO MATERIAL FOI CORRETAMENTE FIXADO. NOUTRO
LADO, TAMBÉM OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO O DESCONTROLE
FINANCEIRO GERADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FINANCEIRA, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gerson Rodrigues Jardim (OAB: 263411/SP) - Carolina de
Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 2100