Processo ativo
0000610-71.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000610-71.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000610-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Edmilson Forte - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a)
Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. ALEGAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OUTRAS DECISÕES PROLATADAS POR TURMAS RECURSAIS.
PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. MATÉRIA
UNIFORMIZADA RECENTEMENTE NO PUIL N.º 0004787-15.2024.8.26.9061 COM A SEGUINTE TESE: “É INCABÍVEL
A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA
DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL”. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE
JURÍDICA UNIFORMIZADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA QUE SE ADEQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Ferreira
de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP)
- Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Hélio Ferreira de Melo
(OAB: 284168/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Requerente: Edmilson Forte - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a)
Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. ALEGAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OUTRAS DECISÕES PROLATADAS POR TURMAS RECURSAIS.
PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. MATÉRIA
UNIFORMIZADA RECENTEMENTE NO PUIL N.º 0004787-15.2024.8.26.9061 COM A SEGUINTE TESE: “É INCABÍVEL
A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA
DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL”. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE
JURÍDICA UNIFORMIZADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA QUE SE ADEQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Ferreira
de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP)
- Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Hélio Ferreira de Melo
(OAB: 284168/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br