Processo ativo
0000612-85.2023.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 0000612-85.2023.8.26.0533
Vara: CRIMINAL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,
salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
A denúncia não é inepta. Descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos apontados como criminosos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , identifica e qualifica
o réu e tipifica a conduta, com todas as suas circunstâncias, atendendo, por isso, o disposto no art. 41 do C.P.P. A prova
colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal pelo crime de crime de apropriação indébita em
desfavor do acusado. As alegações da Defesa do acusado confundem-se, em grande parte com o mérito da causa, em especial
sobre provas de materialidade, de autoria e elemento subjetivo do réu, as quais serão apreciadas no momento processual
oportuno, após a produção probatória, não havendo evidências para tanto, neste momento processual. O feito deve, por isso,
prosseguir. 2. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 10 horas e 50
minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo
que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via
computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os
participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está
disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer audiência virtual
- participar de uma audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo
link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. |O Defensor deverá
informar se não conseguiu se comunicar previamente com o réu, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. A
vítima e as testemunhas deverão se indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu. O réu deverá
ser intimado pessoalmente, por mandado, no último endereço por ele fornecido, para: a) informar se tem telefone celular ou
computador e fornecer um email para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não tenha condições
de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara
d’Oeste, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado
acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Fica o réu ciente de que, se intimado,
não comparecer na data marcada ao ambiente virtual, o processo prosseguirá, à sua revelia. Como primeiro ato da audiência, os
integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. Santa Bárbara d’Oeste, 22 de abril de 2025. - ADV:
DARCI BARRETO JUNIOR (OAB 242763/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0212/2025
Processo 0000612-85.2023.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.H.S.M. - À Defesa
manifestar-se sobre o relatório conclusivo. - ADV: TARCISIO BROTAS GONÇALVES (OAB 431105/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0213/2025
Processo 0003533-80.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004425-40.2022.8.26.0533) (processo principal 1004425-
40.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - Daiane Santos de Falco Favaro - Manifestar-se
no termos da decisão de fls. 15. - ADV: DAIANE SANTOS DE FALCO FAVARO (OAB 306420/SP)
Processo 1005910-07.2024.8.26.0533 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO -
D.G.S. - F.P.E.S.P. e outro - Às contrarrazões. - ADV: NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP), MARCOS CRUZ FERNANDES
(OAB 300441/SP)
Processo 1503264-64.2024.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
Y.H.F. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RENATA DOMINGUES DE CAMPOS FIDA (OAB 126824/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0214/2025
Processo 0004009-21.2024.8.26.0533 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.M.O. - - J.F.D. -
Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RAFAELA RODRIGUES RAMOS (OAB 484372/SP), GABRIELA
ZAMPIERI (OAB 444931/SP)
Processo 1000607-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.D. - E.V.D.R. -
Intimação do teor da decisão de fls. 163. - ADV: SOLANGE NAIDELICE RODRIGUES (OAB 125082/SP), SOLANGE NAIDELICE
RODRIGUES (OAB 125082/SP)
Processo 1003023-21.2022.8.26.0533 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - M.D.F. - L.D.F. - - M.E.A.D. - - F.K.A. -
Dra. Amanda: certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP),
EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP), EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP), AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP)
Processo 1500260-82.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem
como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FLAVIO BATISTA RODRIGUES (OAB 20760/SP)
Processo 1500270-29.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MATHEUS DE OLIVEIRA CAPRA -
Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar,
no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GUILHERME FALCONI LANDO (OAB 262072/SP)
Processo 1500275-51.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MARCELO FERREIRA DA SILVA - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem
como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FERNANDO MORAES DE ALENCAR (OAB 366051/SP)
Processo 1500379-43.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JÉSSICA LOPES SANTOS -
Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar,
no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FRANK VINICIUS CONES (OAB 125040/SP)
Processo 1500615-92.2025.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE
MORAES - CONVERTO a prisão em flagrante de MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE MORAES, o que faço com fundamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,
salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
A denúncia não é inepta. Descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos apontados como criminosos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , identifica e qualifica
o réu e tipifica a conduta, com todas as suas circunstâncias, atendendo, por isso, o disposto no art. 41 do C.P.P. A prova
colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal pelo crime de crime de apropriação indébita em
desfavor do acusado. As alegações da Defesa do acusado confundem-se, em grande parte com o mérito da causa, em especial
sobre provas de materialidade, de autoria e elemento subjetivo do réu, as quais serão apreciadas no momento processual
oportuno, após a produção probatória, não havendo evidências para tanto, neste momento processual. O feito deve, por isso,
prosseguir. 2. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 10 horas e 50
minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo
que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via
computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os
participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está
disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer audiência virtual
- participar de uma audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo
link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. |O Defensor deverá
informar se não conseguiu se comunicar previamente com o réu, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. A
vítima e as testemunhas deverão se indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu. O réu deverá
ser intimado pessoalmente, por mandado, no último endereço por ele fornecido, para: a) informar se tem telefone celular ou
computador e fornecer um email para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não tenha condições
de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara
d’Oeste, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado
acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Fica o réu ciente de que, se intimado,
não comparecer na data marcada ao ambiente virtual, o processo prosseguirá, à sua revelia. Como primeiro ato da audiência, os
integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. Santa Bárbara d’Oeste, 22 de abril de 2025. - ADV:
DARCI BARRETO JUNIOR (OAB 242763/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0212/2025
Processo 0000612-85.2023.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.H.S.M. - À Defesa
manifestar-se sobre o relatório conclusivo. - ADV: TARCISIO BROTAS GONÇALVES (OAB 431105/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0213/2025
Processo 0003533-80.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004425-40.2022.8.26.0533) (processo principal 1004425-
40.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - Daiane Santos de Falco Favaro - Manifestar-se
no termos da decisão de fls. 15. - ADV: DAIANE SANTOS DE FALCO FAVARO (OAB 306420/SP)
Processo 1005910-07.2024.8.26.0533 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO -
D.G.S. - F.P.E.S.P. e outro - Às contrarrazões. - ADV: NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP), MARCOS CRUZ FERNANDES
(OAB 300441/SP)
Processo 1503264-64.2024.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
Y.H.F. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RENATA DOMINGUES DE CAMPOS FIDA (OAB 126824/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0214/2025
Processo 0004009-21.2024.8.26.0533 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.M.O. - - J.F.D. -
Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RAFAELA RODRIGUES RAMOS (OAB 484372/SP), GABRIELA
ZAMPIERI (OAB 444931/SP)
Processo 1000607-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.D. - E.V.D.R. -
Intimação do teor da decisão de fls. 163. - ADV: SOLANGE NAIDELICE RODRIGUES (OAB 125082/SP), SOLANGE NAIDELICE
RODRIGUES (OAB 125082/SP)
Processo 1003023-21.2022.8.26.0533 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - M.D.F. - L.D.F. - - M.E.A.D. - - F.K.A. -
Dra. Amanda: certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP),
EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP), EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP), AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP)
Processo 1500260-82.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem
como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FLAVIO BATISTA RODRIGUES (OAB 20760/SP)
Processo 1500270-29.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MATHEUS DE OLIVEIRA CAPRA -
Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar,
no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GUILHERME FALCONI LANDO (OAB 262072/SP)
Processo 1500275-51.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MARCELO FERREIRA DA SILVA - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem
como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FERNANDO MORAES DE ALENCAR (OAB 366051/SP)
Processo 1500379-43.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JÉSSICA LOPES SANTOS -
Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar,
no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FRANK VINICIUS CONES (OAB 125040/SP)
Processo 1500615-92.2025.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE
MORAES - CONVERTO a prisão em flagrante de MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE MORAES, o que faço com fundamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º