Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU
JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284,
REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A):
RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO
DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO:
12/02/2025)”. IV. DISPOSIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVO (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO
ACÓRDÃO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF,
REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284,
REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A):
RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO
DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO:
12/02/2025)”. IV. DISPOSIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVO (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO
ACÓRDÃO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF,
REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º