Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, COM BASE NO TEMA Nº 163 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES
SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 E ASSEGURA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE.NA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021,
APLICAR-SE A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA.OS JUROS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC,
NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA EC Nº 113/2021.É DESNECESSÁRIA
A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA
FINS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.NÃO CABE, NO PRESENTE FEITO, DECLARAR SE A
GDPI INTEGRARÁ OU NÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE EVENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES
SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 E ASSEGURA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE.NA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021,
APLICAR-SE A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA.OS JUROS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC,
NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA EC Nº 113/2021.É DESNECESSÁRIA
A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA
FINS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.NÃO CABE, NO PRESENTE FEITO, DECLARAR SE A
GDPI INTEGRARÁ OU NÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE EVENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º