Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (III) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO
CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGITIMA, VISTO QUE É RESPONSÁVEL PELOS
DESCONTOS E REPASSE AO ENTE PREVIDENCIÁRIO.4. CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061,
A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.5. AS TESES FIXADAS
EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO
CPC, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.6. O TEMA 163 DO STF VEDA A
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO A GDPI.7. EM
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE DESDE O DESCONTO ATÉ
O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO
E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI),
CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 E TEMA 163 DO STF.”; 2. “EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E INCIDE DESDE O DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A
PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART.
11; LEI 12.153/2009; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 163; STJ, SÚMULA 188; PUIL
0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE
BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR:
7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282; RELATOR
(A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (III) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO
CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGITIMA, VISTO QUE É RESPONSÁVEL PELOS
DESCONTOS E REPASSE AO ENTE PREVIDENCIÁRIO.4. CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061,
A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.5. AS TESES FIXADAS
EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO
CPC, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.6. O TEMA 163 DO STF VEDA A
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO A GDPI.7. EM
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE DESDE O DESCONTO ATÉ
O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO
E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. “APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI),
CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 E TEMA 163 DO STF.”; 2. “EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E INCIDE DESDE O DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A
PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART.
11; LEI 12.153/2009; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 163; STJ, SÚMULA 188; PUIL
0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE
BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR:
7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282; RELATOR
(A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607