Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, DETERMINANDO QUE DESCONTOS SOBRE A GDPI SÃO
ILEGAIS APÓS 12.11.2019.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM OBSERVAR
A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO
JUROS DE MORA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
ILEGAIS APÓS 12.11.2019.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM OBSERVAR
A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO
JUROS DE MORA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.