Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº
0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE
REPETIÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A
ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A
CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA
EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO
INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021,
APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019;
EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489,
§ 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J.
11/10/2018; TJSP, PUIL
0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE
REPETIÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A
ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A
CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA
EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO
INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021,
APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019;
EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489,
§ 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J.
11/10/2018; TJSP, PUIL