Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº
103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ
ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-
SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E
TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº
103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ
ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-
SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E
TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º