Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº
1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J.
18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU -
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”.IV.
DISPOSITI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VO (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C.
STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS
SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL
ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO
NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A
ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/
MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021);
(III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº
9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO ‘QUANTUM’ PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA
SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA
NO PUIL 030 (PROCESSO
1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J.
18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU -
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”.IV.
DISPOSITI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VO (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C.
STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS
SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL
ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO
NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A
ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/
MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021);
(III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº
9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO ‘QUANTUM’ PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA
SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA
NO PUIL 030 (PROCESSO