Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU TESE NO SENTIDO
DE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI, APÓS 12/11/2019, SÃO ILEGAIS, SENDO DEVIDA SUA
RESTITUIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP JÁ PACIFICOU A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL MENCIONADO,
COM REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECENDO A ILEGALIDADE
DOS DESCONTOS POSTERIORES À EC Nº 103/2019.A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA FOI AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE QUE A PARTE AUTORA SERIA
PROFESSOR (A) TEMPORÁRIO(A).REJEITADA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A
FAZENDA ESTADUAL É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E REPASSE À SPPREV.QUANTO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DOS TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ: CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EC Nº 113/2021; JUROS DE
MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC.DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INVIÁVEL O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GDPI AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE EVENTO FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É DEVIDA ATÉ
12/11/2019, SENDO ILEGAL SUA COBRANÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE
VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS
APÓS A EC Nº 103/2019 DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E,
A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC; OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO,
CALCULADOS TAMBÉM PELA TAXA SELIC.É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); LC/SP Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489,
§ 1º, IV; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2018; STF, RE Nº 870.947, TEMA Nº 810,
REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA Nº 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
J. 22.02.2018; TJSP, PUIL
DE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI, APÓS 12/11/2019, SÃO ILEGAIS, SENDO DEVIDA SUA
RESTITUIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP JÁ PACIFICOU A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL MENCIONADO,
COM REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECENDO A ILEGALIDADE
DOS DESCONTOS POSTERIORES À EC Nº 103/2019.A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA FOI AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE QUE A PARTE AUTORA SERIA
PROFESSOR (A) TEMPORÁRIO(A).REJEITADA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A
FAZENDA ESTADUAL É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E REPASSE À SPPREV.QUANTO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DOS TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ: CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EC Nº 113/2021; JUROS DE
MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC.DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INVIÁVEL O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GDPI AOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE EVENTO FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É DEVIDA ATÉ
12/11/2019, SENDO ILEGAL SUA COBRANÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE
VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS
APÓS A EC Nº 103/2019 DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E,
A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC; OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO,
CALCULADOS TAMBÉM PELA TAXA SELIC.É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); LC/SP Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489,
§ 1º, IV; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2018; STF, RE Nº 870.947, TEMA Nº 810,
REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA Nº 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
J. 22.02.2018; TJSP, PUIL